Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que shoppings podem instalar lojas do mesmo segmento, desde que contratos sejam respeitados. A decisão reforça a liberdade contratual e assegura segurança jurídica para lojistas e empreendedores.
Contratos devem ser respeitados para garantir previsibilidade comercial
Um restaurante japonês alegou prejuízo com a abertura de outro restaurante similar no mesmo shopping. O empresário afirmou que o shopping descumpriu o contrato. No entanto, o contrato concedia apenas um direito de preferência temporário, que já havia expirado.
Diante disso, o STJ rejeitou o pedido do lojista. O Tribunal reconheceu que o shopping respeitou todas as cláusulas contratuais e agiu conforme o acordo firmado.
Além disso, a Corte explicou que a prática de instalar lojas semelhantes segue uma estratégia comercial conhecida como tenant mix. Essa prática busca atrair mais consumidores, aumentar a diversidade de opções e estimular o crescimento das vendas.
Concorrência saudável depende da liberdade contratual
O STJ reforçou que a concorrência entre lojistas do mesmo segmento pode beneficiar o consumidor. Quando várias empresas disputam o mesmo público, os serviços e produtos tendem a melhorar.
Portanto, a gestão do shopping pode organizar os espaços comerciais com autonomia. Essa liberdade, no entanto, exige respeito aos contratos assinados.
No caso analisado, o novo restaurante não afetou negativamente o faturamento do restaurante anterior. Por essa razão, o Tribunal afastou qualquer hipótese de conduta desleal ou prática abusiva.
Além disso, os ministros destacaram que a simples existência de concorrência não configura infração contratual. Assim, é preciso comprovar, de forma objetiva, alguma cláusula descumprida — o que não ocorreu nesse caso.
Cumprir contratos fortalece a segurança jurídica
Empresários que celebram contratos esperam estabilidade. Quando uma das partes cumpre integralmente suas obrigações, o vínculo contratual se consolida e reduz conflitos.
Por isso, respeitar o que foi acordado estimula o ambiente de negócios. Além disso, garante previsibilidade para quem investe em operações comerciais de médio e longo prazo.
A decisão do STJ reafirma esse entendimento. O Tribunal protegeu a autonomia privada e reconheceu que os contratos devem ser respeitados sempre que não houver cláusula expressa em sentido contrário.
Conclusão: respeitar contratos protege o equilíbrio das relações comerciais
O STJ confirmou que o shopping agiu dentro dos limites legais e contratuais. Dessa forma, a decisão fortaleceu a liberdade de gestão e preservou os interesses dos lojistas de boa-fé.
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