Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
O que é a Penhora sobre Direitos Aquisitivos?
A penhora sobre direitos aquisitivos ocorre quando o devedor tem um bem financiado por alienação fiduciária. Nesse contrato, o credor mantém a propriedade até o pagamento integral.
Por isso, o devedor não pode sofrer penhora direta sobre o bem. O que se torna possível é penhorar apenas os direitos aquisitivos. Esses direitos representam a expectativa de adquirir a propriedade completa no fim do contrato.
Além disso, esses direitos possuem valor econômico relevante. Assim, eles podem ser usados para pagar dívidas.
Por que a Penhora Não Atinge o Bem?
Muitas pessoas acreditam que a penhora atinge o imóvel em si. Entretanto, esse entendimento não corresponde à lei. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, deixa claro que somente os direitos aquisitivos podem ser objeto de penhora.
O Superior Tribunal de Justiça também confirma essa interpretação. O tribunal explica que o devedor fiduciante não tem a propriedade total do bem. Ele detém apenas direitos contratuais. Por isso, o imóvel permanece protegido contra constrição direta.
Qual é a Importância da Penhora sobre Direitos Aquisitivos?
A penhora sobre direitos aquisitivos oferece uma alternativa para satisfazer o crédito do credor. Quando não existem outros bens livres, essa medida garante que a execução avance.
Dessa forma, o valor econômico dos direitos ajuda a quitar a dívida. Além disso, essa prática respeita o contrato fiduciário e preserva a segurança jurídica.
Os tribunais aceitam amplamente esse procedimento. O STJ reconhece que os direitos aquisitivos possuem relevância econômica. Por isso, eles podem ser objeto de penhora sem violar o contrato.
Como Ocorre a Venda dos Direitos Aquisitivos?
Quando o juiz determina a penhora, o leilão dos direitos aquisitivos acontece. O comprador passa a ocupar a posição do devedor no contrato. Ele assume o compromisso de quitar o saldo devedor e, assim, adquirir a propriedade plena.
Por esse motivo, a penhora sobre direitos aquisitivos não transfere o imóvel de forma imediata. Antes, é necessário cumprir todas as obrigações do financiamento. Dessa maneira, a operação mantém segurança para todas as partes.
