Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
A migração sem carência no plano de saúde é um direito importante que protege consumidores. Essa garantia existe para evitar prejuízos em caso de cancelamento do plano coletivo. Assim, você não fica sem assistência.
O Que a Lei Fala Sobre Migração Sem Carência
De acordo com a Resolução nº 19 do CONSU, quando o plano coletivo termina, a operadora deve oferecer a migração para um plano individual ou familiar. Além disso, essa mudança não pode impor novos prazos de carência ao beneficiário.
Ou seja, quem já cumpriu o período de carência não perde nenhum direito. As condições do contrato antigo, como o valor da mensalidade e a cobertura assistencial, também devem ser mantidas.
Por Que Esse Direito É Tão Importante?
Muitos consumidores dependem do plano para tratamentos contínuos e medicamentos caros. Portanto, quando a operadora cancela o contrato sem permitir a migração, a pessoa pode enfrentar graves riscos à saúde.
Dessa forma, a migração sem carência preserva a segurança e evita interrupções no tratamento.
O Que Dizem os Tribunais
A Justiça tem decidido a favor dos consumidores. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou que a operadora deve migrar o contrato sem impor nova carência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reforçou que o cancelamento não pode prejudicar quem depende do serviço médico.
Consequentemente, essas decisões criam uma proteção sólida para quem precisa de assistência contínua.
Como Você Deve Agir em Caso de Negativa
Se a operadora negar a migração, tome algumas medidas imediatamente:
- Peça explicações por escrito.
- Guarde todos os comprovantes e e-mails.
- Registre uma reclamação na ANS e no Procon.
- Procure apoio de um advogado especialista.
Dessa forma, você evita perder direitos e assegura a continuidade do tratamento.
Conclusão
A migração sem carência no plano de saúde é obrigatória e protege o consumidor contra abusos. Caso a operadora descumpra essa regra, você pode exigir a manutenção da cobertura e pedir indenização.
Para orientações jurídicas completas, entre em contato com o Santos Faria Sociedade de Advogados. Nossa equipe tem experiência para defender seus direitos de forma ágil e eficaz.
