Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
Você sabia que a cobrança de taxa SATI ilegal ainda acontece em muitos contratos de compra e venda de imóveis? Embora comum, essa prática não tem amparo na lei e pode ser combatida pelo consumidor. Entenda agora seus direitos.
O Que é a Taxa SATI e Por Que É Abusiva
A taxa SATI, conhecida como taxa de assessoria técnico-imobiliária, costuma ser cobrada pelas construtoras quando o comprador adquire um imóvel. No entanto, essa cobrança não é obrigatória. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que exigir essa taxa viola o Código de Defesa do Consumidor.
Isso acontece porque os serviços que a SATI supostamente cobre não são essenciais para a compra. Além disso, muitos deles já estão incluídos no preço final do imóvel. Portanto, impor esse pagamento ao consumidor caracteriza enriquecimento sem causa, algo proibido por lei.
O Que Diz o STJ Sobre a Cobrança de Taxa SATI Ilegal
O STJ consolidou entendimento em julgamento repetitivo declarando que a cobrança da taxa SATI é abusiva. Mesmo que a construtora tente disfarçar o nome da taxa, por exemplo, chamando-a de taxa de despachante ou taxa de assessoria, ela continua sendo ilegal.
De acordo com o Tribunal, o consumidor não tem obrigação de pagar valores por serviços que não solicitou de forma expressa e clara. Por isso, o pagamento da taxa SATI deve ser devolvido com correção monetária.
Seus Direitos ao Identificar a Cobrança Indevida
Ao perceber a cobrança de taxa SATI ilegal no seu contrato, você tem o direito de pedir a restituição imediata. Além disso, se a empresa se recusar a devolver os valores, você pode ingressar com ação judicial. Nesses casos, a Justiça costuma reconhecer rapidamente o direito do consumidor e determinar o reembolso.
Como Reaver o Valor Pago de Forma Segura
Se você pagou essa taxa, guarde todos os comprovantes e documentos relacionados. Depois, procure ajuda jurídica para iniciar o pedido de devolução. Com orientação adequada, é possível ter seu dinheiro de volta sem complicações.
Conclusão: Proteja Seus Direitos Contra a Taxa SATI
A cobrança de taxa SATI é ilegal e abusiva. Não aceite essa imposição no seu contrato de compra de imóvel. Para esclarecer dúvidas ou iniciar seu pedido de restituição, entre em contato com o Santos Faria Sociedade de Advogados. Nossa equipe está pronta para defender seus direitos de forma rápida e eficaz.
