Paulo Vitor Faria da Encarnação
Santos Faria Sociedade de Advogados
Muitos consumidores acreditam que o prazo para exigir reparação de vícios construtivos se limita a 5 anos. No entanto, isso não é verdade. O prazo de 10 anos vícios construtivos oferece mais proteção do que se imagina.
Diferença Entre Garantia e Prescrição
O Código Civil prevê uma garantia de 5 anos para problemas que comprometem a solidez e a segurança da obra. Esse prazo está no artigo 618. Entretanto, ele se refere apenas à garantia que obriga o construtor a consertar vícios aparentes.
Por outro lado, quando você identifica um vício oculto, passa a valer o prazo de 10 anos vícios construtivos para pedir indenização. Esse período mais amplo segue o artigo 205 do Código Civil, que define a prescrição geral das ações pessoais. Dessa forma, você não perde o direito por ter ultrapassado o prazo da garantia.
Quando o Prazo Começa a Contar
O prazo de 10 anos vícios construtivos começa a contar do momento em que você descobre o defeito. Assim, mesmo que a obra já tenha mais de 5 anos, ainda é possível reclamar se o problema só apareceu depois.
Por exemplo, imagine que uma infiltração surgiu no sexto ano após a entrega do imóvel. Você tem 10 anos a partir da data em que percebeu esse vício para buscar reparação ou indenização.
Entendimento dos Tribunais
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento. Diversas decisões reconhecem que o prazo de prescrição de 10 anos é aplicável a pedidos de indenização por danos causados por defeitos de construção. Portanto, a construtora não pode se eximir da responsabilidade com base no simples término do prazo de garantia.
O Que Fazer Se Descobrir Vícios no Imóvel
Ao identificar qualquer problema, registre imagens e faça uma notificação formal ao construtor. Além disso, reúna provas como laudos técnicos e orçamentos. Se não houver solução amigável, você pode buscar seus direitos na Justiça com total amparo legal.
Conclusão: Proteja Seu Direito ao Prazo de 10 Anos
Você tem o direito de exigir reparação por vícios construtivos por até 10 anos após a descoberta do problema. Portanto, não aceite informações equivocadas sobre prazos menores. Se precisar de orientação sobre o tema, entre em contato com o Santos Faria Sociedade de Advogados. Estamos prontos para ajudar você a defender seu patrimônio.
