Paulo Vitor Faria da Encarnação
Você sabia que a sua reclamação impede a decadência do prazo para exigir reparo de um produto ou serviço defeituoso? O Código de Defesa do Consumidor deixa isso muito claro e assegura que ninguém perca seus direitos por falta de informação.
Como a Reclamação Suspende o Prazo de Decadência
Quando você apresenta uma reclamação comprovada ao fornecedor, o prazo decadencial fica suspenso. Isso quer dizer que, até a empresa enviar uma resposta negativa e totalmente clara, o prazo de 90 dias não volta a correr. Esse direito aparece no artigo 26, §2º, do CDC e protege você contra manobras que tentem reduzir seu tempo de defesa.
Por exemplo, se o fornecedor demora para responder ou enrola com justificativas vagas, você não fica prejudicado. O tempo só começa a contar novamente depois que você recebe a negativa oficial sobre o seu pedido.
Formas Válidas de Fazer a Reclamação
Existem várias formas de formalizar sua reclamação. Você pode registrar diretamente no atendimento da empresa, enviar e-mails com protocolo ou procurar órgãos como o PROCON. O importante é ter prova documental de que você se manifestou. Assim, fica mais fácil demonstrar que a reclamação impede a decadência.
Além disso, essa comunicação precisa conter detalhes do problema e do que você deseja como solução. Essa clareza é essencial para que seu direito fique resguardado e o prazo não corra contra você.
O Prazo de 90 Dias e os Vícios Ocultos
O prazo legal para reclamar de vícios ocultos é de 90 dias, contados a partir do momento em que o defeito aparece. Durante esse período, se a empresa não responder de forma objetiva, você mantém seu direito garantido. Assim, a regra do CDC impede que a falta de resposta vire desculpa para o fornecedor se eximir da obrigação.
Sempre que surgir um problema no produto ou serviço, atue rápido e formalize sua reclamação. Você evita surpresas e reforça a sua posição caso precise buscar uma indenização ou reparo na Justiça.
Proteja Seus Direitos com Apoio Especializado
Para concluir, lembre-se: a reclamação impede a decadência e assegura que você tenha tempo para lutar pelos seus direitos. Se precisar de apoio para formalizar pedidos, reunir provas ou ingressar com ações judiciais, conte com o Santos Faria Sociedade de Advogados. Nossa equipe está pronta para orientar você e defender seus interesses.
