Paulo Vitor Faria da Encarnação
Você sabia que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório encerra a execução? Por isso, é essencial entender qual recurso utilizar para contestar esse ato e proteger seu direito.
Como Funciona a Homologação de Cálculos no Processo?
Quando o juiz homologa os cálculos apresentados pela parte credora, ele finaliza a fase de execução. Nesse momento, o processo passa para a etapa de pagamento. Esse ato tem natureza de sentença porque encerra uma fase processual, como estabelece o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil.
Assim, se você discorda do valor homologado ou da forma de pagamento, deve agir imediatamente para evitar o trânsito em julgado.
Qual Recurso Utilizar Contra a Homologação e Expedição?
Muitos profissionais pensam que o agravo de instrumento seria o recurso cabível. No entanto, essa decisão exige apelação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a apelação é o recurso correto, pois a sentença finaliza a execução.
Portanto, sempre que receber uma decisão que homologa cálculos e autoriza o precatório ou RPV, utilize a apelação para contestar.
O Que Acontece se Você Usar o Recurso Errado?
Se a parte apresenta um agravo de instrumento, corre o risco de perder o direito de questionar a decisão. Isso porque o tribunal pode classificar o recurso como erro grosseiro. Nessa hipótese, o processo seguirá para pagamento sem a análise da sua contestação.
Por isso, a escolha do recurso certo evita prejuízos e assegura seu direito de defesa.
Por Que a Jurisprudência Exige Apelação?
O STJ adota esse entendimento para garantir segurança jurídica. Como a sentença põe fim à execução, somente a apelação permite discutir todos os pontos, incluindo cálculos, atualização monetária e demais aspectos financeiros.
Dessa forma, o credor e o devedor têm acesso a uma revisão completa e justa.
Conclusão: Proteja Seus Direitos com o Recurso Adequado
A decisão que homologa cálculos e expede RPV ou precatório sempre exige apelação. Portanto, fique atento para agir no prazo certo e evitar surpresas no processo.
Se você tem dúvidas sobre recursos ou precisa de apoio jurídico especializado, fale com o Santos Faria. Nosso escritório está pronto para orientar você com segurança e eficiência.
