Paulo Vitor Faria da Encarnação
A ação de consignação em pagamento não serve como meio para parcelar tributos. Entenda por que essa prática é inviável e como o contribuinte deve agir corretamente.
O Que é a Ação de Consignação em Pagamento?
A ação de consignação em pagamento, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é usada para quitar uma dívida tributária de forma integral. Com ela, o contribuinte deposita o valor total do débito em juízo e extingue a obrigação. Ou seja, essa ação não tem como objetivo discutir prazos, parcelamentos ou reduções de valores.
Por Que Não Serve para Parcelar Tributos?
Muitos tentam usar a consignação em pagamento para parcelar tributos. No entanto, essa prática contraria a lei. A legislação é clara: quem busca o parcelamento deve seguir o procedimento administrativo específico. Por isso, o depósito judicial não substitui a autorização formal para dividir a dívida em parcelas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a ação consignatória não pode forçar o parcelamento. Assim, ela se limita ao pagamento total do tributo devido, sem qualquer flexibilização.
O Que Fazer Para Parcelar um Tributo?
Para parcelar tributos, o contribuinte deve apresentar o pedido diretamente ao órgão competente. Cada ente público define suas próprias regras e exige documentos específicos. Portanto, não existe caminho judicial automático para impor o parcelamento.
Caso o débito não seja pago integralmente, a dívida continua ativa. Além disso, o credor pode prosseguir com a cobrança e os juros seguem aumentando.
Consequências de Usar a Ação Errada
Se o contribuinte insiste em propor consignação apenas para discutir condições ou parcelar o valor, o processo será extinto. Isso porque essa atitude desvia a finalidade da ação. Além disso, pode gerar custos adicionais e atrasar ainda mais a solução da pendência fiscal.
Conclusão: Ação de Consignação é para Pagamento Integral
A ação de consignação em pagamento não serve para parcelar tributos. Ela existe para que o devedor pague a dívida de forma integral, encerrando a obrigação. Para negociar prazos e condições, você deve seguir o procedimento administrativo adequado.
Se tiver dúvidas sobre como quitar ou parcelar tributos, fale com o Santos Faria. Nosso escritório pode ajudar você a encontrar a solução correta e proteger seus direitos.
