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A legitimidade da OAB para propor ação civil pública gera debates relevantes no Direito brasileiro. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu essa possibilidade em defesa coletiva dos
A negativação indevida causa transtornos graves ao consumidor. Além disso, ela restringe crédito e prejudica a reputação financeira. Portanto, o consumidor deve conhecer seus direitos e agir rapidamente.
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A indenização por atropelamento pode surgir quando um acidente de trânsito provoca a morte da vítima. Nesse caso, familiares podem buscar reparação judicial por danos morais e materiais.
A capitalização de juros em contratos bancários gera muitas dúvidas entre consumidores. No entanto, a Justiça tem consolidado entendimento sobre sua legalidade em financiamentos. Recentemente, o Tribunal de
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