Paulo Vitor Faria da Encarnação
Quando uma das partes recorre apenas para atrasar o processo, o tribunal pode reagir de forma firme. A jurisprudência atual trata o abuso do direito de recorrer como uma prática que merece controle imediato e medidas eficazes.
O Que É o Abuso do Direito de Recorrer?
O abuso acontece quando a parte usa embargos de declaração ou outros recursos apenas para adiar o cumprimento da decisão. Por exemplo, ela não apresenta argumentos novos ou dúvidas reais. Ao contrário, tenta apenas prolongar a discussão sem fundamento. Por isso, a lei e os tribunais não aceitam esse comportamento e determinam respostas rápidas.
O Que Dizem o STF e o STJ Sobre o Tema?
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que embargos protelatórios devem ser combatidos com rigor. Quando o tribunal identifica esse uso abusivo, ele pode certificar que a decisão transitou em julgado. Assim, não cabem mais recursos. Dessa forma, a sentença passa a valer imediatamente e pode ser executada.
Por Que Essa Certificação É Importante?
A certificação evita que o processo fique parado por tempo indefinido. Além disso, ela protege a parte vencedora e assegura o cumprimento da decisão. Desse modo, a medida reforça a boa-fé processual, que deve guiar todas as partes no processo judicial. Portanto, a decisão se torna estável e eficaz.
Essa Medida Retira Direitos?
Não. A certificação do trânsito em julgado só ocorre quando o tribunal reconhece que não existem fundamentos legítimos para o recurso. Entretanto, se houver argumentos válidos, o tribunal analisa com atenção. Assim, a parte não perde direitos reais. Ela apenas deixa de usar o processo como ferramenta para atrasar o resultado.
Conclusão: A Justiça Não Tolera o Abuso de Recursos
O abuso do direito de recorrer prejudica a eficiência da Justiça e desgasta todos os envolvidos. Por isso, o Judiciário pode certificar o trânsito em julgado e determinar o cumprimento da decisão de forma imediata. Afinal, essa solução fortalece a confiança no sistema judicial e garante que as partes recebam uma resposta justa e definitiva.
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