INSS proíbe empréstimo consignado por SMS. Entenda por que o contrato assinado é obrigatório e como agir em caso de desconto indevido.
A contratação de empréstimos consignados exige cuidados especiais, sobretudo quando envolve aposentados e pensionistas. Conforme determina a Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS, esse tipo de operação só é válida se for formalizada por contrato assinado, com apresentação do CPF e documento de identidade, junto da autorização de consignação.
Contratações feitas apenas por mensagem de celular, como por SMS, não são reconhecidas como válidas. Isso porque o procedimento não assegura a autenticidade da vontade do contratante nem a conferência de sua identidade. A exigência de documentos físicos e da assinatura do interessado busca justamente proteger os beneficiários da Previdência Social de fraudes e abusos.
Os tribunais têm reforçado esse entendimento. Decisões recentes confirmam que a ausência do contrato assinado e da autorização expressa torna o desconto no benefício indevido. Nesses casos, o consumidor pode ter direito à devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, e à indenização por danos morais.
Essa exigência garante segurança jurídica e evita prejuízos a quem depende da aposentadoria para viver. Quando não respeitada, o banco pode ser responsabilizado e condenado judicialmente.
Portanto, se você sofreu desconto em seu benefício sem ter assinado contrato, busque orientação jurídica. Lembre-se: contrato assinado é obrigatório para todo empréstimo consignado. Essa é uma garantia prevista em norma oficial do INSS, que visa proteger o seu direito.
