Paulo Vitor Faria da Encarnação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa incapaz civilmente não perde o direito ao seguro por um ato doloso. Essa decisão esclareceu como a vontade juridicamente relevante influencia contratos de seguro e a responsabilidade civil.
O que significa vontade juridicamente relevante?
A vontade juridicamente relevante representa a intenção consciente que torna um ato doloso ou culposo. Dessa forma, uma pessoa inimputável não possui discernimento suficiente para manifestar essa vontade.
Por isso, seus atos, mesmo que contrários ao direito, não geram os mesmos efeitos aplicáveis a quem tem plena capacidade.
Como o STJ avaliou a perda do direito ao seguro?
No Recurso Especial nº 2.174.212/PR, a Terceira Turma explicou que o artigo 768 do Código Civil não pode ser aplicado a incapazes. O dispositivo prevê a perda da indenização quando o segurado agrava intencionalmente o risco. No entanto, a intencionalidade exige consciência e liberdade de escolha.
Consequentemente, sem vontade juridicamente relevante, não há fundamento para negar a indenização.
Qual é a diferença entre ato ilícito e ato-fato jurídico?
Quando um incapaz pratica um ato que causa dano, esse ato se torna um ato-fato jurídico indenizável. Portanto, o evento gera obrigação de reparar o prejuízo, mas não se considera um ilícito típico.
Além disso, o artigo 928 do Código Civil estabelece que o incapaz, ou seus representantes, responde pelos danos causados. Essa responsabilidade ocorre mesmo sem a configuração de dolo ou culpa.
Quais efeitos essa decisão produz nos contratos de seguro?
O entendimento consolidado pelo STJ fortalece a proteção do segurado inimputável. Assim, a indenização permanece garantida, pois a incapacidade afasta a punição pela suposta má-fé.
Essa decisão reforça a importância da vontade juridicamente relevante como critério essencial para aplicar sanções civis em contratos de seguro.
✅ Resumo dos principais pontos
A decisão fortalece a segurança jurídica nos contratos de seguro.
O incapaz não manifesta vontade juridicamente relevante.
A intencionalidade prevista no artigo 768 exige discernimento.
O ato do incapaz é ato-fato jurídico indenizável, não ato ilícito.
O STJ assegura o direito ao seguro mesmo em caso de agravamento do risco.
