Paulo Vitor Faria da Encarnação
A usurpação de competência do Tribunal gerou uma decisão importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Recurso Especial nº 2.072.870/MA, o tribunal explicou que o juiz de primeira instância não tem poder para impedir que a apelação siga para o tribunal competente.
Essa conduta viola o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Por isso, ela ameaça o direito de defesa de todas as partes envolvidas.
O que é a usurpação de competência do Tribunal?
A usurpação de competência do Tribunal ocorre quando o juiz toma decisões que pertencem exclusivamente à instância superior.
Quando ele bloqueia o envio da apelação, acaba ultrapassando seus limites legais e invade a atribuição do tribunal que deve julgar o recurso.
Além disso, essa prática afeta a regularidade do processo e precisa de correção imediata.
Medidas legais contra a usurpação de competência do Tribunal
Para corrigir essa situação, o STJ esclareceu que a parte interessada pode apresentar uma reclamação. Esse instrumento consta no artigo 988, inciso I, do CPC.
Dessa forma, o tribunal garante que o recurso seja analisado corretamente e restabelece a ordem processual.
Além disso, se o problema ocorrer na fase de execução ou durante o cumprimento da sentença, a parte deve apresentar um agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Portanto, é essencial identificar o momento exato em que ocorreu a negativa.
O princípio da fungibilidade recursal protege o direito de recorrer
O princípio da fungibilidade recursal também pode ser aplicado em situações específicas.
Se houver dúvida sobre qual recurso usar, a parte pode recorrer por outros meios. Por exemplo, é possível apresentar correição parcial ou mandado de segurança.
Assim, mesmo que exista incerteza, o interessado não perde seu direito de defesa por questões formais.
Por que essa decisão fortalece a segurança jurídica?
O STJ deixou claro que impedir o envio de uma apelação é uma infração grave. A usurpação de competência do Tribunal prejudica a legalidade e compromete a segurança jurídica de qualquer processo.
Por isso, advogados e partes devem acompanhar cada etapa do processo com atenção. Além disso, precisam agir rapidamente sempre que identificarem decisões que limitem o direito de recorrer.
Consequentemente, a decisão do STJ fortalece a confiança na Justiça e protege o devido processo legal.
✅ Resumo dos principais pontos
- O juiz não pode barrar a apelação.
- Essa prática caracteriza a usurpação de competência do Tribunal.
- A reclamação é a medida certa para corrigir o problema.
- O agravo de instrumento deve ser usado em execução.
- O princípio da fungibilidade recursal garante o direito de recorrer.
