Paulo Vitor Faria da Encarnação
O que é o RQE?
O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) distingue o médico como especialista diante da lei. Somente médicos com esse registro podem divulgar sua especialidade de forma ética, atuar em concursos públicos e atender a exigências de planos de saúde. Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) concedem esse registro, enquanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) valida o reconhecimento em todo o país.
Como um Médico Pode Conseguir o RQE?
No Brasil, em resumo, o médico consegue o RQE por apenas dois meios:
- Ele conclui uma residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Esse processo garante treinamento supervisionado e prático na área escolhida.
- Ele é aprovado em exame de título organizado por sociedades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB). Assim, uma entidade especializada avalia e reconhece sua competência.
Os cursos de pós-graduação lato sensu, mesmo quando oferecem conhecimento atualizado, não dão direito ao RQE. Eles, portanto, não cumprem o treinamento prático nem as avaliações exigidas pela legislação.
Quais leis comandam o RQE?
Em suma, as regras para o RQE vêm de três normas principais:
- A Lei nº 6.932/1981 define a residência médica como pré-requisito tradicional do título de especialista.
- O Decreto nº 8.516/2015 reforça o cadastro nacional de especialistas e os critérios já estabelecidos.
- As resoluções do CFM detalham como o médico deve declarar e registrar especialidades.
Qual a Visão da Justiça sobre o RQE?
Os tribunais não permitem que médicos obtenham o RQE por meio de pós-graduação lato sensu. Decisões recentes do TRF-1 e da Justiça Federal de Minas Gerais validam: só recebe RQE quem faz residência reconhecida ou passa pela prova oficial das sociedades da AMB. Dessa forma, a Justiça nacional garante segurança e ética ao paciente.
O que acontece se o médico divulgar irregularmente uma especialidade?
Logo, se o médico não cumprir as regras e se apresentar como especialista, responde a processos éticos e judiciais. O CFM permite que o médico informe a titulação acadêmica (como “pós-graduado em psiquiatria”), mas exige que ele esclareça a ausência do RQE. E, se omitir essa informação, ele pode sofrer sanções.
Por que tanta rigidez?
A exigência do RQE protege o paciente. Assim, somente médicos bem treinados — por residência ou exames rigorosos — podem atuar como especialistas. Isso reduz riscos para todos, transmite mais confiança à sociedade e eleva o padrão do atendimento médico.
Paulo Vitor Faria da Encarnação – Santos Faria Sociedade de Advogados
