Responsabilidade das Redes Sociais: o que muda com a decisão do STF em 2025
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação
Contexto da Decisão do STF
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em junho de 2025, marcou um divisor de águas na interpretação da responsabilidade das redes sociais no Brasil. Assim, a Corte fixou que plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos publicados por terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia, desde que sejam notificadas e permaneçam inertes.
O Que Muda no Marco Civil da Internet
Trata-se de uma nova leitura do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o qual, anteriormente, condicionava a responsabilização à existência de ordem judicial. Entretanto, com a decisão, casos de racismo, ameaças, pornografia infantil, discursos de ódio e desinformação com potencial lesivo passam a ser tratados com mais celeridade e rigor. Principalmente quando houver omissão da plataforma após ciência inequívoca do conteúdo.
Papel Ativo das Plataformas e Desafios do Direito Digital
Essa mudança reforça o papel ativo que as redes sociais devem exercer no combate aos abusos digitais. Todavia, é fundamental garantir que isso não represente censura indevida. Afinal, o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade civil é um dos grandes desafios contemporâneos do Direito Digital.
Impactos Práticos para Vítimas, Plataformas e Advogados
Na prática, a decisão amplia a proteção jurídica às vítimas de crimes digitais e impõe às plataformas o dever de agir com diligência e boa-fé. Com as novas regras, o advogado assume papel de protagonista: ele deve notificar corretamente as plataformas, reunir provas da omissão e fundamentar a responsabilização segundo os parâmetros fixados pelo STF.
Como se Proteger no Ambiente Digital
No Santos Faria Sociedade de Advogados, acompanhamos de perto essa evolução legislativa e jurisprudencial, oferecendo assessoria especializada em responsabilidade digital, danos morais online, segurança de dados e litígios contra plataformas. Desse modo, atuamos de forma estratégica na defesa de direitos fundamentais no ambiente virtual, com soluções personalizadas e tecnicamente robustas.
Chamada à Ação
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