Fim do Foro Privilegiado: O que muda na Justiça e como isso afeta a sociedade
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação – OAB/ES 33.819 | Santos Faria Sociedade de Advogados
O que é foro privilegiado e por que está em debate?
De início, o foro privilegiado é uma prerrogativa de autoridades públicas que determina o julgamento de seus crimes em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Historicamente, essa regra buscou proteger a independência dos agentes públicos. Porém, ao longo do tempo, tornou-se alvo constante de críticas, uma vez que pode criar obstáculos ao acesso da sociedade à justiça, promover desigualdade no tratamento judicial e alimentar a sensação de impunidade.
Decisões recentes e mudanças práticas
Com efeito, em decisões marcantes, o STF estabeleceu limites ao foro privilegiado, restringindo-o a casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e com relação direta à função (ADI 4.430, rel.ª min.ª Rosa Weber, j. 27/11/2018). Da mesma forma, o STJ confirmou que a prerrogativa se encerra com a perda do cargo público (HC 462.361, min.ª Laurita Vaz, j. 10/03/2020).
Argumentos jurídicos e fundamentos constitucionais
Logo, o fim do foro privilegiado garante maior respeito ao princípio da isonomia previsto no art. 5º da CF, promovendo igualdade de todos perante a lei. Juristas renomados, como José Afonso da Silva, afirmam: “O foro privilegiado, ao invés de ser um instrumento de proteção à autoridade, acaba por se transformar em um obstáculo à justiça, criando desigualdades perante a lei”.
Impactos práticos sobre a sociedade e a justiça
Dessa forma, a restrição do foro favorece maior accountability dos políticos e autoridades, estimula investigações, acelera processos judiciais e combate a corrupção. Ao trazer os julgamentos para instâncias ordinárias, amplia-se a transparência e reduz-se a morosidade processual, enfrentando um dos maiores problemas da justiça brasileira.
Portanto, o debate é essencial, pois decisões que promovem igualdade e eficiência na justiça refletem diretamente no fortalecimento da democracia e na confiança da sociedade nas instituições públicas. A transformação está em curso e cada mudança precisa ser vista como uma oportunidade de evolução.
Conclusão
De fato, o fim do foro privilegiado é mais do que uma questão técnica: representa um passo em direção a uma justiça mais acessível, transparente e igualitária. Acompanhar essas mudanças é papel estratégico do cidadão contemporâneo e dos profissionais do direito comprometidos com a ética e o progresso social.
Caso tenha dúvidas ou precise de suporte jurídico nesta área, nosso escritório está à disposição para orientar e atuar nos interesses de nossos clientes, sempre pautado pela justiça e integridade.
