Ruptura de prótese mamária: roteiro prático para ajuizar a ação (CDC + CPC)
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação, advogado em Vila Velha/ES (OAB/ES 33.819), Mestre em Direito Processual pela UFES.
Por que este guia?
Clientes com ruptura de prótese mamária frequentemente enfrentam situações de urgência clínica e financeira. Por isso, este roteiro apresenta, de forma direta e organizada, os passos essenciais para ajuizar a ação com fundamentação precisa, pedidos bem estruturados e provas suficientes. Assim, o profissional pode agir com segurança e eficiência desde a petição inicial.
Base legal direta e objetiva
- CDC: responsabilidade do fornecedor por defeito do produto, garantia da segurança e qualidade, direitos básicos do consumidor e inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança e hipossuficiência.
- CPC: tutela de urgência (probabilidade e perigo), distribuição do ônus da prova, especificação de pedidos e correta fixação do valor da causa.
Dessa forma, a conjugação entre CDC e CPC oferece base sólida para uma ação eficaz, sobretudo em casos com risco à saúde e necessidade de reparação imediata.
Documentos indispensáveis (checklist rápido)
- Prontuário e relatório médico do procedimento inicial.
- Exames de imagem e laudos que comprovem a ruptura.
- Orçamento da cirurgia reparadora e do custo das novas próteses.
- Mensagens ou e-mails com o médico e com a fabricante ou fornecedora.
- Termos de garantia ou eventuais acordos extrajudiciais firmados.
- Notas fiscais e recibos das despesas já realizadas.
Além disso, mantenha a documentação em ordem cronológica e com legendas claras. Assim, o juízo compreende o contexto clínico e financeiro com maior agilidade.
Pedidos que não podem faltar
- Tutela de urgência para o custeio imediato da cirurgia de explante e da nova intervenção, com fornecimento das próteses.
- Indenização por danos materiais (gastos já feitos e os que serão realizados), morais e estéticos, quando houver.
- Nulidade de cláusula de foro abusivo constante em termos de garantia ou contratos acessórios.
- Inversão do ônus da prova, sempre que comprovada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações.
Portanto, cada pedido deve estar vinculado a uma prova e a um fundamento jurídico, o que aumenta a coerência da peça inicial e favorece a concessão de medidas liminares.
Tutela de urgência: como fundamentar com precisão
Para demonstrar a urgência, destaque o risco clínico e o potencial agravamento do quadro. Além disso, vincule a probabilidade do direito à prova técnica e aos exames apresentados. Dessa maneira, o pedido de custeio integral da cirurgia e das novas próteses se torna concreto e verificável. Lembre-se de indicar, de forma detalhada, honorários médicos, custos hospitalares, medicamentos e materiais necessários.
Valor da causa: como somar corretamente
O valor deve refletir o conjunto das pretensões. Assim, some: (i) o custo da cirurgia inicial; (ii) o valor da cirurgia reparadora e das próteses; (iii) os danos morais pretendidos; e (iv) os danos estéticos, se houver. Além disso, apresente o cálculo de modo transparente, permitindo fácil conferência e reduzindo impugnações futuras.
Competência e foro
Nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor é prioritário. Portanto, cláusulas que imponham foro distante ou diverso tendem a ser abusivas. Assim, demonstre o prejuízo concreto que a cláusula causa ao acesso à justiça, reforçando o pedido de anulação dessa disposição contratual.
Provas: amplitude com foco
- Perícia médica: comprova a ruptura, o nexo causal e a necessidade de substituição das próteses.
- Depoimentos: médicos e representantes do fornecedor esclarecem o histórico da prótese, a garantia e as tratativas de substituição.
- Documentos: devem ser numerados e organizados por tema, facilitando a análise judicial e pericial.
Além disso, indique na inicial os fatos que cada prova pretende demonstrar. Dessa forma, evita-se indeferimento por genericidade e aumenta-se a eficiência da instrução.
Estratégia de instrução
Evite alegações amplas ou sem base documental. Assim, associe cada fato a um documento específico e, se houver lacuna, fundamente o pedido de exibição com base no art. 396 do CPC. Além disso, explique a relevância da prova faltante, demonstrando boa-fé e diligência processual.
Resumo executivo para decidir rápido
- Exponha os fatos e os riscos clínicos de forma objetiva e sequencial.
- Indique as provas já juntadas e justifique as que faltam.
- Detalhe o pedido de tutela de urgência com valores e prazos definidos.
- Fundamente o valor da causa e os danos pleiteados de maneira clara.
Com esse resumo, o juiz compreende rapidamente a urgência, a verossimilhança e a viabilidade dos pedidos, o que pode acelerar a decisão.
Leituras úteis (links externos)
Além disso, acompanhe conteúdos especializados em direito do consumidor e responsabilidade civil médica, que podem auxiliar na fundamentação de casos semelhantes.
Assinatura
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