Ruptura de prótese mamária: roteiro prático para ajuizar a ação (CDC + CPC)
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação, advogado em Vila Velha/ES (OAB/ES 33.819), Mestre em Direito Processual pela UFES.
Por que este guia?
Clientes com ruptura de prótese costumam chegar em situação de urgência clínica e financeira. Este roteiro organiza, de forma objetiva, os passos essenciais para propor a ação com pedidos bem calibrados e provas suficientes.
Base legal direta e objetiva
- CDC: responsabilidade do fornecedor por defeito do produto; direitos básicos do consumidor; inversão do ônus da prova (quando cabível).
- CPC: tutela de urgência (probabilidade + perigo), distribuição do ônus, provas, pedidos certos e valor da causa.
Documentos indispensáveis (checklist rápido)
- Prontuário e alta do procedimento inicial.
- Exames de imagem/laudos que indiquem a ruptura.
- Orçamento da cirurgia reparadora e preço das novas próteses.
- Comunicações com a fabricante/fornecedora e com o médico (e-mails/mensagens).
- Termos de garantia ou “acordos” extrajudiciais apresentados.
- Notas fiscais/recibos de despesas já suportadas.
Pedidos que não podem faltar
- Tutela de urgência para custeio imediato do explante e da nova cirurgia, inclusive fornecimento de próteses.
- Indenização por danos materiais (gastos já feitos e os a realizar), morais e, quando houver, estéticos.
- Nulidade de cláusula de foro abusivo em termos de garantia/“bônus”.
- Inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando presentes verossimilhança e hipossuficiência técnica.
Tutela de urgência: como fundamentar com precisão
Explique, com base médica, o risco à saúde e a necessidade de intervenção rápida. Vincule a probabilidade do direito ao histórico clínico e à documentação técnica. Delimite o pedido: custeio integral do procedimento (honorários, hospital, materiais, medicamentos) e fornecimento das novas próteses.
Valor da causa: como somar corretamente
Some, de forma transparente: (i) a cirurgia inicial custeada; (ii) a cirurgia reparadora e próteses; (iii) os danos morais pretendidos; (iv) os danos estéticos, quando houver cumulatividade. A regra é apresentar um critério claro e verificável.
Competência e foro
Em consumo, privilegia-se o foro do domicílio do consumidor. Em termos extrajudiciais, cláusulas que imponham foro afastado do domicílio tendem a ser abusivas; fundamente o prejuízo concreto de acesso à justiça.
Provas: amplitude com foco
- Perícia médica: para confirmar ruptura, nexo e necessidade de reparação.
- Depoimentos (médico/representantes do fornecedor): para esclarecer garantia, recolhimento de explantes, tratativas e negativa de solução.
- Documental: organize em ordem lógica e numere; facilite a leitura do juízo.
Estratégia de instrução
Evite alegações genéricas. Vincule cada fato a um documento ou meio de prova. Se faltar peça essencial (p.ex., nota de série das próteses), peça exibição com fundamento processual adequado.
Resumo executivo para decidir rápido
- Fatos e riscos clínicos objetivos;
- Provas já acostadas e o que falta (e por quê);
- Pedidos com tutela de urgência detalhada e mensurada;
- Critério do valor da causa e dos danos pleiteados.
Leituras úteis (links externos)
Assinatura
Santos Faria Sociedade de Advogados
Centro da Vila Shopping — Av. Henrique Moscoso, 1.019, sala 310 — Vila Velha/ES
Tel.: (27) 99266-3367 — [email protected]
