Verbas rescisórias: prazo de pagamento e multa por atraso
O verbas rescisórias prazo define o tempo que o empregador tem para quitar todas as obrigações com o trabalhador. Assim, compreender essa regra ajuda a evitar multas, prevenir litígios e promover relações de trabalho mais justas.
O que são verbas rescisórias
As verbas rescisórias reúnem todos os valores devidos no encerramento do vínculo. Dessa forma, o empregado deve receber o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com um terço, o 13.º proporcional, o aviso-prévio e eventuais horas extras. Além disso, o cálculo precisa incluir os adicionais e gratificações pendentes. Portanto, a conferência completa evita erros e reclamações futuras.
Prazo legal de pagamento
O art. 477, § 6.º, da CLT determina que o empregador quite as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato. Caso o prazo não seja respeitado, o § 8.º impõe multa equivalente a um salário do empregado. Assim, o planejamento prévio da rescisão é essencial para evitar penalidades e garantir segurança jurídica.
Entendimento da Justiça do Trabalho
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho confirma a aplicação da multa quando há atraso. Por exemplo, a 2.ª Turma, no processo RR 201-76.2015.5.15.0122, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/09/2023, reafirmou que o descumprimento do prazo gera a obrigação de pagar a penalidade. Portanto, a regra legal tem sido rigorosamente observada pelos tribunais.
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Como evitar a multa
Para evitar a multa do art. 477, o empregador precisa agir com antecedência. Logo após o aviso de desligamento, deve calcular corretamente as verbas, reunir os documentos e providenciar o pagamento. Além disso, é importante registrar os comprovantes e manter a comunicação clara com o trabalhador. Desse modo, o processo ocorre de forma transparente e sem riscos.
Visual law: linha do tempo da rescisão
- Dia 0: término do contrato
- Dia 1 a 10: pagamento de todas as verbas
- Após o dia 10: multa de um salário
Checklist do empregador
- Organizar documentos e aviso prévio
- Calcular férias e 13.º corretamente
- Efetuar o pagamento até o décimo dia
- Arquivar recibos e comprovantes
Checklist do trabalhador
- Guardar documentos e recibos
- Conferir o depósito na data certa
- Verificar se os valores estão corretos
- Buscar apoio jurídico em caso de atraso
Impactos do atraso
O atraso nas verbas rescisórias causa prejuízo imediato ao trabalhador, que muitas vezes depende desses valores para se manter. Além disso, o empregador sofre consequências financeiras e reputacionais. Por isso, é importante respeitar o prazo e manter boas práticas de gestão. Dessa maneira, evita-se a incidência da multa e a necessidade de ações judiciais.
Base legal e leitura complementar
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Pagamento no prazo: evita multa e processo
Pagamento atrasado: gera multa e ação judicial
Conclusão
Em resumo, o cumprimento do prazo de dez dias é indispensável para evitar a multa do art. 477 da CLT. Além disso, tanto o trabalhador quanto o empregador devem acompanhar a rescisão com atenção. Assim, ambos garantem segurança, transparência e conformidade legal.
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Assinatura
Paulo Vitor Faria da Encarnação – OAB/ES 33.819 – Mestre em Direito Processual pela UFES
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