Venda casada em contratos bancários: o que o Tema 972/STJ decidiu
Saiba quando o banco pratica venda casada, quando a cobrança de pré-gravame é abusiva e como proteger sua empresa.
Por que isso importa para empresas
Contratos bancários impactam caixa e compliance. Pequenas cláusulas podem gerar grande custo. É vital revisar.
- Redução de despesas indevidas.
- Prevenção de riscos regulatórios.
- Fortalecimento da governança contratual.
O que decidiu o STJ (Tema 972)
O Superior Tribunal de Justiça tratou de três pontos centrais.
- Pré-gravame: abusivo em contratos a partir de 25/02/2011.
- Seguro: é ilícito impor a seguradora do banco. Configura venda casada.
- Mora: encargos acessórios abusivos não afastam, por si, a mora.
O fundamento está no art. 39, I, do CDC e na tese firmada no Tema 972/STJ.
Venda casada: como identificar
Venda casada ocorre quando o banco condiciona o crédito à contratação de seguro com seguradora indicada.
- Oferta de crédito “só com o seguro deles”.
- Sem opção real de escolha de seguradora.
- Pacotes vinculados sem alternativa equivalente.
Pré-gravame: quando é abusivo
Após 25/02/2011, a cobrança da despesa de registro de pré-gravame é abusiva.
Antes disso, a cláusula pode valer, salvo onerosidade excessiva.
Passo a passo para revisar contratos
- Mapeie contratos por data e tipo de operação.
- Localize cobranças de pré-gravame e seguro.
- Verifique a liberdade de escolha da seguradora.
- Quantifique valores para restituição e ajuste.
- Negocie com o banco ou prepare ação.
Riscos e erros comuns
- Assumir que qualquer encargo anula a mora.
- Ignorar datas de contratação e mudanças normativas.
- Falta de prova documental na revisão.
FAQ
O banco pode exigir seguro?
Sim, mas não pode impor a seguradora. A escolha deve ser livre.
Paguei pré-gravame em 2018. Posso reaver?
Em regra, sim. A cobrança é abusiva após 25/02/2011. Avalie provas e prazos.
Encargos abusivos afastam a mora?
Não automaticamente. A tese do STJ mantém a mora, salvo hipóteses específicas.
Conclusão
O Tema 972/STJ dá ferramentas para cortar custos indevidos e ajustar contratos. Aplique controles, documente e atue com estratégia.
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