Em processos do Tribunal do Júri, três temas costumam definir a estratégia defensiva desde o início: (i) a legalidade e a necessidade da prisão preventiva; (ii) a integridade da prova material pela cadeia de custódia; e (iii) a validade do reconhecimento de pessoas. Abaixo, resumimos os pontos essenciais que costumam aparecer com frequência nos autos e que podem impactar o resultado do caso em Vila Velha/ES.

1) Prisão em flagrante e preventiva: quando é cabível?

A conversão do flagrante em preventiva exige fundamentação concreta e observância da adequação e necessidade das medidas (CPC não se aplica aqui; regra é do CPP). O juiz deve demonstrar, com base em elementos do caso, riscos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal (CPP, art. 312 e art. 315).

Antes de prender, o magistrado deve avaliar medidas cautelares menos gravosas — como monitoração, comparecimento periódico e proibição de contato — cabíveis no caso concreto (CPP, art. 282 e art. 319). Na audiência de custódia, também se controla a legalidade do flagrante e se verifica a necessidade de manter alguém encarcerado (CPP, art. 310).

2) Cadeia de custódia: a prova precisa ser íntegra do início ao fim

Armas, munições, estojos, celulares e mídias devem ser identificados, lacrados, armazenados e periciados de modo rastreável, com registro de cada etapa de manuseio. Quebras na cadeia de custódia podem comprometer a confiabilidade do material e gerar invalidação probatória (CPP, arts. 158-A a 158-F).

• O que olhar nos autos: termos de apreensão, etiquetas/lacres, guias de remessa, registros de entrada/saída no órgão pericial e laudos que confirmem a integridade do item.
• Possível pedido: diligências para localizar documentos faltantes, reiteração de perícia completa e esclarecimentos técnicos sobre eventual “salto” no fluxo de custódia.

3) Reconhecimento de pessoas: forma é garantia de conteúdo

O reconhecimento feito sem o rito legal — por exemplo, de modo informal em ambiente hospitalar ou por exibição de foto única — é altamente falível. O procedimento deve seguir etapas específicas, com pessoas de semelhança física e registros da diligência (CPP, art. 226). Quando o rito não é observado, a defesa pode impugnar o ato e requerer novo reconhecimento, agora formal.

4) Provas digitais e dados de celulares

O acesso a dados de aparelhos celulares demanda observância ao sigilo das comunicações e à legalidade da colheita, sob pena de ilicitude (CF, art. 5º, XII; CPP, art. 157). Em muitas situações, é possível trabalhar apenas com metadados (ex.: horários de ligações) para fins de confronto de versões, preservando a proporcionalidade.

5) Diligências que a defesa pode solicitar

• Perícias pendentes: balística completa (eficiência, microcomparação, trajetória) e exames em mídias/celulares com cadeia de custódia registrada (CPP, arts. 158-A a 158-F).
• Testemunhas técnicas e de contexto: servidores do IML, vizinhos do local dos fatos, pessoas presentes em pontos de interesse (trajetos e horários).
• Imagens: requisição de gravações de estabelecimentos e vias no perímetro e intervalos relevantes.
• Telemática proporcional: quebra restrita a metadados em janela temporal delimitada, quando estritamente necessária (CF, art. 5º, XII).
• Medidas cautelares alternativas: monitoração, comparecimento periódico, proibição de contato e outras substituições (CPP, art. 319).

Perguntas frequentes

É possível revogar a prisão preventiva?

Sim, quando faltarem requisitos ou houver medidas cautelares suficientes, a revogação pode ser requerida com base na necessidade e adequação (CPP, arts. 282, 312 e 319).

Reconhecimento irregular invalida o processo?

O ato pode ser desentranhado ou desconsiderado se violar o procedimento legal, sem prejuízo de novo reconhecimento formal e demais provas (CPP, art. 226; CPP, art. 157).

Prova sem cadeia de custódia vale?

Fragiliza a confiabilidade. A defesa pode pleitear esclarecimentos, nova perícia ou exclusão, conforme a extensão da ruptura (CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 157).

Conclusão

Em processos de Júri no Espírito Santo, a defesa técnica deve agir cedo e com foco: controlar a legalidade da prisão, resguardar a integridade da prova material e exigir o rito correto no reconhecimento. Esses três vetores — preventiva, cadeia de custódia e reconhecimento — frequentemente definem o rumo do caso.

Referências legais citadas

Constituição Federal: art. 5º, XII.

Código de Processo Penal: arts. 157, 226, 282, 310, 312, 315, 319, 158-A a 158-F.