1) Contexto: quando há risco de perdimento

Em operações de fiscalização, veículos de carga podem ser apreendidos quando transportam mercadorias de origem ilícita ou desacompanhadas de documentação. Nesses cenários, a autoridade aduaneira costuma instaurar procedimento e propor a pena de perdimento. Todavia, quando a infração é atribuída a terceiro (condutor, arrendatário, subcontratado), o ordenamento jurídico impõe filtros estritos antes de atingir o patrimônio do proprietário de boa-fé.

2) Base legal essencial

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), art. 688, § 2º: exige procedimento administrativo específico para apurar a responsabilidade do proprietário quando a infração for praticada por terceiro.

Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV: assegura devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao procedimento sancionatório.

Código de Processo Civil, art. 300: tutela de urgência para suspender efeitos do perdimento diante do risco de alienação do bem e da probabilidade do direito.

3) Entendimento dos tribunais

Súmula 138 do TFR: “o perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário”.

Os tribunais superiores firmaram orientação de que a medida de perdimento — de natureza gravosa — não pode ser aplicada automaticamente ao proprietário que não praticou a conduta ilícita. Exige-se prova robusta de má-fé ou benefício direto. Em casos envolvendo transportadoras, locadoras e proprietários alheios ao fato, o Judiciário tem vedado a perda definitiva do bem quando ausente demonstração de participação ou conivência.

4) Direitos do proprietário de boa-fé

4.1. Devido processo e prova de responsabilidade

A Administração deve instaurar procedimento próprio, oportunizando defesa e produção de provas. A simples apreensão do veículo não supre a exigência legal nem desloca o ônus probatório para o proprietário.

4.2. Restituição ou indenização

Reconhecida a ausência de responsabilidade, impõe-se a restituição do veículo. Se já houver alienação, é cabível indenização correspondente ao valor de mercado do bem, acrescida dos consectários legais.

5) Estratégia processual recomendada

• Documentação: contrato de arrendamento/locação, CRLV/RENAVAM, apólice de seguro, RNTRC/ANTT, laudos e registros de rotas que evidenciem o uso lícito do veículo.
• Processo administrativo: requerer acesso integral ao procedimento, com espeque no art. 5º, XXXIII, CF/88, para verificar a observância do art. 688, § 2º, do RA.
• Tutela de urgência (CPC, art. 300): pleitear suspensão imediata dos efeitos do perdimento, vedação de leilão/transferência e nomeação do proprietário como depositário fiel até o julgamento.
• Prova de boa-fé: demonstrar inexistência de benefício, ciência ou participação do proprietário na infração cometida por terceiro.

7) Conclusão

O perdimento de veículo não pode atingir o proprietário de boa-fé sem demonstração específica de responsabilidade, apurada em procedimento regular. A Constituição assegura defesa plena e controle jurisdicional, e a jurisprudência repele a aplicação automática da medida. Diante de apreensão ou risco de leilão, a resposta célere e tecnicamente estruturada é decisiva para preservar o patrimônio e a continuidade da atividade econômica.

Referências legais citadas

• Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688, § 2º.
• Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV.
• Código de Processo Civil, art. 300.
• Súmula 138 do Tribunal Federal de Recursos.