O que foi decidido?

Os tribunais superiores consolidaram que a impenhorabilidade do bem de família é relativa. Ela cede quando a dívida está diretamente vinculada ao imóvel, como ocorre em hipóteses de aquisição, construção ou reforma. Nessas situações, admite-se a penhora do bem, pois o débito decorre de negócio que viabilizou a própria obra.

Em fevereiro de 2024, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a dívida oriunda de serviços de reforma residencial enquadra-se na exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, em harmonia com o art. 833, § 1º, do CPC/2015.

Efeitos práticos no Espírito Santo

• Se a dívida decorre de reforma, construção ou aquisição do imóvel, não se pode invocar a impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, II; CPC, art. 833, §1º).
• Credor e devedor devem demonstrar a relação da dívida com o bem.
• A penhora limita-se ao valor do crédito e acréscimos contratuais.
• A interpretação teleológica evita enriquecimento sem causa.

Checklist essencial

• Contrato e recibos de reforma;
• Notas fiscais e fotos da obra;
• Matrícula e documentos do imóvel;
• Memorial de cálculo atualizado.

Base legal

• Lei nº 8.009/90, art. 3º, II — exceção à impenhorabilidade;
• CPC/2015, art. 833, §1º — reforça a exceção legal;
• STJ, REsp 2.082.860/RS — penhora em dívida de reforma.

Atuação do Santos Faria Sociedade de Advogados

O escritório atua preventivamente e contenciosamente em execuções e cumprimentos de sentença, validando cálculos, provas e estratégias de penhora no Espírito Santo. Também assessora credores e proprietários em negociações, garantindo segurança jurídica e preservação patrimonial.

Contato

Paulo Vitor Faria da Encarnação — OAB/ES 33.819 — Mestre em Direito Processual (UFES).
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