Remoção de conteúdo: responsabilidade civil e medidas

Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação — Advogado (OAB/ES 33.819), Mestre em Direito Processual pela UFES. Contato: [email protected] | (27) 99615-4344.

Este guia prático atende cidadãos e empresários capixabas. Explica, em linguagem objetiva, quando a remoção de conteúdo é juridicamente cabível e como estruturá-la. Além disso, indica fundamentos constitucionais, dispositivos do CPC e regras do Marco Civil da Internet.

Remoção de conteúdo: fundamentos constitucionais

A Constituição protege a liberdade de expressão (CF/1988, art. 5º, IV e IX; art. 220). Contudo, assegura honra, imagem, vida privada e intimidade (art. 5º, X) e o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). Portanto, a remoção de conteúdo é possível quando a manifestação viola direitos da personalidade, observado o devido processo.

• Publicidade processual: a regra é a publicidade, assim, admite-se sigilo quando a defesa da intimidade o exigir (CF/1988, art. 5º, LX).
• Proporcionalidade: o Juízo pondera expressão e dignidade, evitando censura prévia e reprimindo abusos.

Remoção de conteúdo: base legal no Marco Civil

O art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) condiciona, como regra, a responsabilidade civil do provedor de aplicações ao descumprimento de ordem judicial específica de retirada. Além disso, o art. 21 prevê retirada ágil de conteúdos de nudez e semelhantes, em proteção reforçada.

Para fundamentar pedidos de remoção de conteúdo, é recomendável citar expressamente os arts. 19 e 21 do Marco Civil, além dos dispositivos constitucionais pertinentes.

Remoção de conteúdo: tutelas no CPC

O CPC/2015 oferece instrumentos eficazes. Assim, recomenda-se utilizar tutelas provisórias e técnicas executivas idôneas para garantir a efetividade da decisão.

Remoção de conteúdo e tutela de urgência

• Requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300).
• Obrigação de fazer: cominação de multa diária (CPC, art. 497 e parágrafo único).
• Poderes do juiz: medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias (CPC, art. 139, IV).
• Intimação eletrônica: priorização de meios oficiais para celeridade (CPC, art. 246, § 1º).

Remoção de conteúdo: passos práticos

Para aumentar a chance de deferimento, descreva o contexto, identifique com precisão os alvos e justifique o risco.

Identificação precisa para remoção de conteúdo

1. Levantamento de provas: URLs, IDs, prints datados e íntegros.
2. Petição inicial objetiva: pedidos certos de retirada e abstenção de republicação.
3. Tutela de urgência: demonstração do perigo de dano contínuo à honra e à imagem.
4. Multa e prazo: valores proporcionais e prazo exíguo para cumprimento.
5. Comunicação efetiva: intimação eletrônica do provedor e do responsável pelo perfil.

Recursos oficiais e jurisprudência

Para pesquisa e atualização, consulte fontes institucionais confiáveis. Além disso, mantenha a argumentação alinhada aos precedentes e às diretrizes de proteção de dados e publicidade processual.

• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Planalto — legislação federal

Orientação local (Vila Velha/ES)

Para casos envolvendo empresas e cidadãos de Vila Velha/ES, recomenda-se protocolar medidas com identificação minuciosa das URLs, além de requerer multa diária e intimação eletrônica. Assim, a execução da ordem judicial torna-se rastreável e mensurável.

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Conclusão — Remoção de conteúdo: síntese e providências

A remoção de conteúdo protege direitos da personalidade sem suprimir a liberdade de expressão. Portanto, combine prova robusta, pedidos precisos e tutelas proporcionais. Assim, decisões são cumpridas com celeridade e previsibilidade, reduzindo danos e prevenindo novas violações.