PIS/COFINS e ICMS: o que a modulação do STF muda (e como agir no ES)
1) Em uma frase: qual é a regra hoje
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS vale, como regra, somente para fatos geradores a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. Portanto, em termos práticos, a modulação STF limita restituições e compensações. Assim, pedidos referentes a fatos anteriores, em geral, não prosperam.
2) O que, exatamente, o STF firmou
2.1 Tese de mérito (Tema 69)
O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, a tese segue válida e pacificada.
2.2 Modulação dos efeitos
A Corte fixou efeitos prospectivos: a tese produz efeitos para fatos geradores a partir de 15/03/2017. Portanto, a modulação protege quem já tinha ação ou procedimento administrativo em curso até essa data.
2.3 Fato gerador x pagamento
O critério é o fato gerador. Assim, pagamentos feitos após 15/03/2017, mas relativos a fatos anteriores, não mudam o enquadramento.
2.4 Impacto nos pedidos
Pedidos de repetição de indébito ou compensação exigem filtragem pelo marco temporal. Desse modo, a empresa deve separar o que é pré e o que é pós-15/03/2017.
15/03/2017 prospectivo
Ações/procedimentos até 15/03/2017
ICMS fora do PIS/COFINS
⚖️ De onde isso vem
O STF reafirmou a jurisprudência no RE 1.452.421 (repercussão geral). Além disso, a Corte definiu a tese de mérito no RE 574.706 e nos embargos de declaração, esclarecendo que a modulação alcança o fato gerador.
3) Passo a passo para empresas capixabas
- Mapeie períodos: separe receitas/fatos geradores até 14/03/2017 e a partir de 15/03/2017; assim, o cálculo fica objetivo.
- Revise EFD/ESCRITURAÇÃO: confirme a base do PIS/COFINS sem o ICMS no período pós-marco; portanto, ajuste cadastros e regras.
- Avalie processos antigos: verifique se havia ação judicial ou procedimento administrativo protocolado até 15/03/2017; desse modo, você preserva créditos válidos.
- Documente diferenças: guarde memórias de cálculo, notas e relatórios que sustentem exclusões e compensações; além disso, padronize dossiês.
- Implemente política interna: padronize a apuração para evitar retrabalho e autuações; por fim, defina responsáveis e prazos.
4) Perguntas frequentes (FAQ)
Posso recuperar tudo que paguei nos últimos 5 anos
Não necessariamente. Primeiro, olhe o marco de 15/03/2017. Em seguida, confira se havia ação/procedimento até essa data. Portanto, só então estime créditos válidos.
Minha empresa pagou depois do marco. Isso basta
Não. O pagamento posterior não resolve. O que vale é quando ocorreu o fato gerador. Assim, confirme a data da operação/receita.
Como ficam empresas do Simples
O Tema 69 discute PIS/COFINS fora do Simples. Entretanto, muitas empresas migram de regime ao longo do tempo. Portanto, avalie o período e o regime de cada mês.
5) Checklist rápido de conformidade
🛠 Abrir checklist
- Separar fatos geradores por período (pré e pós-15/03/2017).
- Reconciliar bases de PIS/COFINS e ICMS destacado/recolhido.
- Confirmar existência de ação/procedimento até 15/03/2017.
- Montar dossiê: notas, EFD-Contribuições, livros e memórias de cálculo.
- Definir governança para futuras apurações (fluxo + revisão).
Use este roteiro antes de planejar compensações. Assim, você evita indeferimentos.
6) Conclusão e próxima ação
O STF consolidou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, mas modulou os efeitos. Logo, o recorte por fato gerador e pelo marco de 15/03/2017 define o espaço de recuperação de créditos. Portanto, revise seus dados, organize a prova e estruture sua estratégia.
Precisa de apoio para revisar apurações, mensurar créditos e mitigar riscos? Fale com o Santos Faria. Além disso, para aprofundar, consulte o Portal do STF e a Receita Federal antes de qualquer compensação.
7) Referências úteis
- STF — Tema 69 (RE 574.706 e ED) — exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; modulação a partir de 15/03/2017.
- STF — RE 1.452.421 (RG) — reafirmação: a modulação alcança o fato gerador; pedidos anteriores ao marco, em regra, não se viabilizam sem ação/procedimento até 15/03/2017.
Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica individualizada.
