STJ mantém responsabilidade solidária e danos morais por atraso na entrega de lote urbano
O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso de atraso na entrega de lote urbano não edificado. A decisão reafirmou que os integrantes da cadeia de consumo respondem de forma solidária. Além disso, o Tribunal reconheceu a ocorrência de dano moral em razão de circunstâncias excepcionais. Por fim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão, negado.
O que o STJ decidiu
Responsabilidade solidária
Os fornecedores que atuam em parceria na venda de imóvel respondem juntos pelos prejuízos do consumidor. Essa diretriz reforça a proteção nas relações de consumo em empreendimentos imobiliários.
Cláusula penal e lucros cessantes
O Tribunal não conheceu do ponto que tratava da cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Faltou o indispensável enfrentamento prévio no Tribunal de origem. Portanto, o tema não prosseguiu no especial.
Taxa SELIC
O ponto relativo ao uso da taxa SELIC também não avançou. Faltou debate específico no acórdão local sobre o índice de juros.
Interpretação de cláusula contratual
A revisão da multa contratual exigiria reexaminar cláusulas do contrato. Como essa análise depende do ajuste firmado, não cabe rediscutir o ponto no especial.
Danos morais
O atraso foi expressivo e veio acompanhado de fato que agravou a frustração do comprador. Assim, o dano moral ultrapassou o mero aborrecimento e permaneceu mantido.
Entenda os efeitos práticos
- Empreendedora, incorporadora e demais parceiros ficam sujeitos à condenação conjunta.
- O consumidor pode buscar indenização por danos materiais e morais quando o atraso causa situação anormal.
- Questões não debatidas no Tribunal local não avançam no recurso especial. Então, é essencial provocar o prequestionamento.
- Revisões que dependem de interpretar cláusulas contratuais não costumam prosperar no especial.
Como esse precedente ajuda na prática
- Mapeie toda a cadeia de consumo. Depois, inclua no polo passivo todos os parceiros do empreendimento.
- Construa o histórico do atraso com documentos do cronograma, comunicações e registros das mudanças no acesso ao empreendimento.
- Demonstre fatos que superam o mero inadimplemento. Em seguida, explique por que a situação afetou direitos da personalidade do comprador.
- Em sede recursal, provoque o Tribunal local a enfrentar todos os pontos relevantes. Dessa forma, viabilize o conhecimento futuro no especial.
Guia rápido para demandas de atraso na entrega
Identifique os responsáveis
Verifique quem concebeu, comercializou e executou o empreendimento. Registre a parceria e apresente documentos que mostrem atuação conjunta.
Prove o atraso e seus impactos
Junte contrato, prazos, notificações e evidências de entraves que extrapolam o normal. Inclua alterações de acesso e restrições de uso do lote.
Delimite os pedidos
Peça danos materiais com base em prova e danos morais quando a situação for excepcional. Evite pedidos cumulativos incompatíveis.
Cuide do prequestionamento
Em embargos de declaração, requeira a análise de cada ponto. Assim, você preserva o acesso ao especial.
Perguntas frequentes
Posso processar apenas a vendedora?
Pode, porém a decisão reconhece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Logo, incluir todos costuma aumentar a efetividade da tutela.
O simples atraso gera dano moral?
Nem sempre. Contudo, quando o atraso se mostra expressivo e vem acompanhado de circunstâncias agravantes, o dano moral é possível.
O STJ revisa cláusula penal?
O Tribunal evita rever cláusulas quando a análise exige interpretar o contrato. Nesses casos, a discussão permanece nas instâncias locais.
Como garantir que o especial seja conhecido?
É crucial provocar o Tribunal de origem a decidir expressamente cada tema. Depois, o especial tem mais chance de superar os filtros.
