Tema 660 do STF aplicado pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP
Entenda, de forma prática, como o Tema 660 orienta a triagem de recursos e, portanto, impacta agravos internos criminais no TJSP.
- Contexto: admissibilidade em repercussão geral
- Âmbito: Câmara Especial de Presidentes do TJSP
- Foco: Tema 660 e filtros constitucionais
Em poucas palavras: Tema 660
Quando a suposta ofensa constitucional depende, antes, de interpretar lei federal, aplica-se o Tema 660. Assim, o recurso extraordinário não prossegue. Ademais, o agravo interno não supera o filtro sem distinção efetiva.
Por que isso importa
Porque, afinal, muitos recursos alegam contraditório e ampla defesa; contudo, se a análise exige o CPP ou o CPC, a via adequada muda. Logo, o RE tende a ser inadmitido.
Como o TJSP aplica o Tema 660
Em sessões virtuais, a Câmara Especial de Presidentes confirma, com frequência, a negativa de seguimento. Então, determina o cumprimento dos encaminhamentos cabíveis. Além disso, reconhece que controvérsias sobre prova, rito ou ônus probatório exigem leitura infraconstitucional.
Desse modo, o agravo interno precisa demonstrar tese constitucional autônoma. Entretanto, sem distinção concreta, o colegiado mantém a decisão de origem.
Fundamentos normativos essenciais
- CF/88 art. 5º, LIV e LV
- CPC arts. 1.030, I, a, e 1.042, § 8º
- CPP arts. 155, 386, III e VII, e 638
- Regimento interno: competências de presidência
Precedente e orientação
O Tema 660 deriva de julgamento com repercussão geral. Portanto, abrange contraditório, ampla defesa, devido processo e coisa julgada quando a solução depende, primeiramente, de lei federal.
Veja o entendimento no STF, inclusive para consulta e estudo.
Caminho processual resumido
- Negativa de seguimento ao RE com base no Tema 660.
- Agravo interno busca distinção; porém, não demonstra autonomia constitucional.
- O colegiado conhece e, então, desprovê o agravo.
- Por fim, cumpre-se a remessa pertinente, inclusive nos termos do art. 1.042, § 8º, do CPC.
Tema 660: efeitos práticos em penal
Admissibilidade
Sem questão constitucional direta, o RE não supera a triagem. Assim, a defesa deve calibrar a via recursal.
Foco recursal
Separe, desde logo, o que é constitucional do que é legal. Consequentemente, evite colidir com o Tema 660.
Estratégia
Quando o debate recai sobre prova e CPP, privilegie o REsp. Afinal, o STJ examina lei federal.
Checklist rápido
- Identifique, primeiramente, se a tese exige interpretação de lei federal.
- Fundamente a autonomia da questão constitucional, quando possível.
- Evite basear violação em exame de prova do CPP.
- Utilize o art. 1.042, § 8º, do CPC, quando couber, para remessas.
Perguntas frequentes
O que é o Tema 660
É uma diretriz de repercussão geral. Portanto, afasta o RE quando a solução depende de norma infraconstitucional.
Como demonstrar distinção
Indique, objetivamente, questão constitucional autônoma. Além disso, explique por que a lei federal não é etapa prévia.
Quais links consultar
Consulte, ainda, o CPC e o CPP em repositórios oficiais para embasar a estratégia.
Próximos passos
Diagnóstico do recurso
Revise, portanto, os capítulos recursais. Então, destaque a tese constitucional pura, se houver.
Ajuste de rota
Se a controvérsia for legal, redirecione a energia ao REsp. Ademais, prepare a distinção, caso insista no RE.
