STJ exige prova técnica para royalties por instalações de embarque e desembarque
O STJ decidiu que municípios só recebem royalties por instalações de embarque e desembarque com prova técnica idônea. Assim, o Tribunal afastou presunções e devolveu o caso à origem para instrução. Além disso, a decisão reforça o ônus probatório do autor e limita a aplicação da teoria da causa madura.
Decisão em 5 pontos
- Royalties dependem de influência efetiva no território municipal.
- Exige-se prova técnica sobre existência e operação das instalações.
- Presunções ou critérios apenas geográficos não bastam.
- Teoria da causa madura não se aplica com controvérsia fática relevante.
- Processo retorna para reabrir a instrução probatória.
O que o STJ decidiu
O STJ conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial. Portanto, cassou o acórdão do TRF1 e determinou a reabertura da instrução para apurar, com base técnica, se há instalações de embarque e desembarque nos blocos citados. Além disso, rejeitou negativa de prestação jurisdicional e indicou que o autor deve provar os fatos constitutivos.
Critérios práticos para royalties
- Origem do hidrocarboneto: terrestre ou marítima.
- Tipo de critério: produção, confrontação ou movimentação.
- Instalação reconhecida pela ANP: classificação regulatória.
- Operação efetiva: escoamento e função técnica comprovados.
- Influência territorial: impacto real no município.
Por que importa
A decisão evita pagamentos por mera projeção geográfica. Desse modo, alinha a compensação à realidade técnica do setor. Além disso, confere segurança jurídica e previsibilidade para municípios, ANP e operadores.
Passo a passo para municípios
- Mapeie as estruturas: monoboias, quadros de boias, píeres, cais e estações coletoras.
- Obtenha laudos técnicos e dados de operação.
- Comprove a classificação regulatória perante a ANP.
- Vincule a movimentação à origem marítima, quando for o caso.
- Organize cadeia de custódia documental e evidências periciais.
Checklist de prova
- Planta e localização das instalações.
- Registros de operação e escoamento.
- Atos formais de reconhecimento pela ANP.
- Vínculo com campos marítimos em produção.
- Relatórios técnicos independentes.
Riscos comuns
- Confundir confrontação com movimentação.
- Usar presunções em vez de laudos.
- Ignorar a origem do hidrocarboneto.
- Desconsiderar atos regulatórios da ANP.
- Aplicar causa madura sem prova.
Jurisprudência relacionada
- Distribuição por movimentação depende da origem do hidrocarboneto. Assim, instalações que movem produto terrestre não geram royalties marítimos.
- Não cabe cumulatividade entre royalties de origem marítima e terrestre quando o município não explora diretamente hidrocarbonetos do mar.
Guia rápido de enquadramento
| Critério | Base | Prova-chave | Risco |
|---|---|---|---|
| Produção | Extração direta | Dados de produção | Conflito de origem |
| Confrontação | Projeção territorial | Cartografia e geodesia | Presunções indevidas |
| Movimentação | Instalações ANP | Laudos e atos regulatórios | Ausência de classificação |
Conclusão
O STJ vinculou a distribuição de royalties à prova técnica e à origem do produto. Desse modo, reforçou a necessidade de instrução robusta e de aderência regulatória. Por fim, o tema exige estratégia probatória desde o início.
Paulo Vitor Faria da Encarnação OAB/ES 33.819 Mestre em Direito Processual pela UFES Santos Faria Sociedade de Advogados Vila Velha ES [email protected]
