SELIC civil: o que o STJ decidiu
- A Corte Especial determinou a aplicação da SELIC em dívidas civis sem taxa contratada.
- O índice único reúne correção e juros de mora, evitando duplicidade de cálculos.
- Além disso, a decisão fortalece a segurança jurídica e alinha o Direito Civil à política econômica nacional.
Com esse entendimento, o STJ pacificou uma discussão antiga. Assim, a SELIC civil passa a ser o parâmetro único para atualização e mora em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024.
Por que a SELIC civil é relevante
Previsibilidade
Os cálculos tornam-se mais simples. Além disso, as partes compreendem antecipadamente os encargos financeiros envolvidos.
Segurança
O uso da SELIC civil reduz conflitos judiciais. Dessa forma, promove maior estabilidade nas execuções e liquidações de sentença.
Eficiência
Como a SELIC incorpora correção e juros, o cálculo é direto. Portanto, o processo torna-se mais ágil e transparente.
Consequentemente, a decisão traz benefícios tanto para credores quanto para devedores. Ao mesmo tempo, ela uniformiza a prática contábil e processual em todo o país.
Como aplicar a SELIC civil na prática
- Verifique se o contrato não estipulou taxa de juros própria.
- Identifique o período de inadimplência.
- Calcule a SELIC acumulada de acordo com o período.
- Evite usar outro índice, pois a SELIC já inclui correção e juros.
- Registre a memória de cálculo conforme a tese do STJ.
Ao seguir esse roteiro, o cálculo de mora se mantém uniforme. Além disso, evita questionamentos judiciais sobre excesso de execução.
SELIC civil e a Lei 14.905/2024
Antes da Lei 14.905/2024, o STJ já reconhecia a SELIC civil como taxa legal. Depois da mudança legislativa, o texto do art. 406 confirmou expressamente essa aplicação. Assim, o sistema jurídico passou a refletir maior coerência e estabilidade.
Utilização da tese na advocacia
Argumentos estratégicos
- Invocar o Tema 1368 como precedente obrigatório.
- Destacar que a SELIC civil é a taxa legal prevista no art. 406 do CC.
- Ressaltar que o índice substitui a soma de correção e juros separados.
Desse modo, o advogado demonstra técnica e atualidade jurídica. Por conseguinte, sua atuação se torna mais persuasiva e eficaz.
Visual law: linha do tempo
Com essa evolução, a segurança jurídica se fortalece. Além disso, os profissionais ganham clareza ao aplicar a SELIC civil em suas causas.
Dúvidas comuns sobre a SELIC civil
Posso somar outro índice?
Não. A SELIC civil já engloba correção e juros. Portanto, somar outro índice causaria distorção.
E se o contrato definir outra taxa?
Nesse caso, prevalece o que foi pactuado. Contudo, se a cláusula for nula, aplica-se a SELIC civil.
Ela vale para todas as dívidas civis?
Aplica-se às obrigações civis sem taxa contratada e anteriores à Lei 14.905/2024. Logo, serve como regra geral para essas situações.
