Dano moral ETE: decisão do TJRJ fortalece consumidores de condomínios
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que mora em condomínio com estação de tratamento de esgoto irregular pode receber dano moral ETE. Além disso, o tribunal reconheceu que o mau cheiro constante e o ruído mecânico contínuo ultrapassam o limite do tolerável. Por isso, a decisão interessa a moradores de empreendimentos semelhantes.
A MRV instalou a ETE em local inadequado dentro do condomínio Parque Retiro da Serra, no Rio de Janeiro. Embora a construtora alegasse ausência de odor, o laudo técnico demonstrou violação da NBR 12209. Assim, o TJRJ manteve a condenação por dano moral.
Dano moral ETE e impacto na vida dos moradores
A proximidade excessiva da ETE com prédios residenciais causa incômodo contínuo. Além disso, a presença diária de odor forte afeta a tranquilidade da residência. Consequentemente, o tribunal entendeu que a situação fere a dignidade da moradora. Como resultado, o dano moral ETE foi considerado evidente.
Embora a construtora alegasse que o problema decorreu de alterações do condomínio, o tribunal afastou essa versão. Isso porque o laudo técnico demonstrou que o projeto original já possuía falhas graves. Portanto, o vício é construtivo e não depende de mudança posterior.
- Odor de esgoto próximo às unidades.
- Ruído constante do soprador.
- ETE a menos de 6 metros dos blocos.
- Violação da NBR 12209.
Por que o TJRJ aplicou responsabilidade objetiva
O tribunal aplicou responsabilidade objetiva com base no artigo 14 do CDC. Assim, basta comprovar defeito do serviço, dano e nexo causal. Além disso, a construtora não conseguiu demonstrar excludentes legais. Portanto, manteve-se a condenação.
O vício construtivo se mostrou evidente porque o projeto contrariava norma técnica cogente. Embora o empreendimento estivesse licenciado, isso não afastou o dever de reparar. Assim, o laudo técnico serviu como elemento chave.
Visual law: pontos principais da decisão
| Tema | Entendimento do TJRJ |
|---|---|
| Vício construtivo | ETE em local inadequado e sem afastamento mínimo |
| Norma violada | NBR 12209:2011 |
| Tipo de responsabilidade | Objetiva – art. 14 do CDC |
| Dano moral | Reconhecido como in re ipsa |
| Valor fixado | R$ 10.000,00 |
Dano moral ETE como dano in re ipsa
O tribunal destacou que o dano moral ETE dispensa prova de dor concreta. Isso ocorre porque a situação ofensiva é evidente em si mesma. Além disso, o convívio prolongado com odor de esgoto cria ambiente insalubre. Portanto, o dano é presumido.
A moradora experimentou perda contínua de qualidade de vida. Embora o condomínio busque soluções, o desconforto permanece. Assim, o tribunal reconheceu que a falha supera o mero aborrecimento.
Correção e juros: IPCA e taxa SELIC
O TJRJ aplicou a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Além disso, determinou juros pela taxa SELIC a partir da citação. Assim, seguiu-se a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Como resultado, evitou-se cumulação indevida de índices.
| Verba | Índice | Início |
|---|---|---|
| Correção | IPCA | Data do arbitramento |
| Juros | SELIC | Data da citação |
Como agir se você enfrenta problema com ETE no condomínio
Se o morador convive com odor de esgoto e ruído, deve reunir provas. Além disso, precisa documentar a distância da ETE para os blocos. Depois, convém buscar orientação jurídica especializada. Assim, pode avaliar se existe vício construtivo semelhante ao do caso julgado.
- Vídeos do mau cheiro.
- Fotos da localização da ETE.
- Atas de assembleia.
- Laudos técnicos, se houver.
- Planta do condomínio.
Links úteis sobre vício construtivo e dano moral ETE
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação – OAB/ES 33.819, mestre em Direito Processual pela UFES e sócio do Santos Faria Sociedade de Advogados.
