O bem de família recebe proteção legal quando o imóvel abriga a moradia permanente da entidade familiar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a penhora em fase de cumprimento de sentença.
Além disso, o julgamento reforçou critérios objetivos para o reconhecimento da proteção patrimonial. Assim, o Tribunal valorizou a função social da moradia.
Nesse contexto, o TJMG reconheceu a impenhorabilidade de imóvel usado como residência da cônjuge supérstite.
Conceito jurídico de proteção residencial
Em primeiro lugar, a proteção residencial recai sobre o imóvel destinado à moradia contínua da família. Assim, o ordenamento jurídico prioriza a dignidade humana e a estabilidade do núcleo familiar.
Além disso, essa proteção impede que dívidas comprometam o direito fundamental à habitação. Portanto, a lei limita a atuação executiva do credor.
- Primeiramente, a garantia decorre da Lei nº 8.009/1990.
- Além disso, alcança dívidas civis, comerciais e fiscais.
- Por fim, exige uso efetivo como residência habitual.
Moradia permanente como critério decisivo
No julgamento analisado, o TJMG destacou que a proteção depende da moradia contínua. Portanto, a simples titularidade do imóvel não é suficiente.
Além disso, o Tribunal exigiu prova concreta do uso residencial. Desse modo, afastou alegações genéricas.
| Critério analisado | Posição do Tribunal |
|---|---|
| Pluralidade de imóveis | Não exclui a proteção |
| Uso residencial | Elemento essencial |
| Conjunto probatório | Deve ser atual e coerente |
Existência de outros imóveis
Mesmo quando o devedor possui outros bens, a proteção pode subsistir. Contudo, o imóvel resguardado deve servir à residência principal da família.
Além disso, a jurisprudência superior admite essa interpretação. Por isso, o número de imóveis não é fator decisivo.
Nesse cenário, o STJ entende que a pluralidade de imóveis não afasta a impenhorabilidade residencial.
Provas adequadas na defesa patrimonial
Para o Tribunal, a prova assume papel central no reconhecimento da proteção legal. Assim, documentos recentes fortalecem a tese defensiva.
Além disso, a coerência entre os documentos reforça a credibilidade da alegação. Portanto, a estratégia probatória deve ser bem planejada.
- Inicialmente, contas de consumo vinculadas ao endereço.
- Além disso, atas condominiais e registros administrativos.
- Por fim, atas notariais e outros meios formais.
Consequências práticas na execução
Quando o juiz reconhece a proteção residencial, a penhora do imóvel se torna inviável. Assim, o credor deve buscar outros bens passíveis de constrição.
Desse modo, a decisão altera a dinâmica do cumprimento de sentença. Consequentemente, o devedor preserva o direito à moradia.
Portanto, apresente provas robustas desde a primeira manifestação defensiva.
Para aprofundar o tema, consulte a Lei nº 8.009/1990 . Além disso, veja conteúdos relacionados em Direito Civil e no blog do escritório .
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Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
