Quando o agravo de petição trancado impede o exame do mérito na execução trabalhista, o agravo de instrumento surge como via adequada. Nesse contexto, portanto, a jurisprudência tem protegido o direito de recorrer.
Resumo do caso: agravo de petição trancado
Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região analisou agravo de instrumento interposto contra decisão que havia trancado agravo de petição na fase de execução.
Contudo, o juízo de origem negou seguimento ao recurso por entender que a decisão atacada teria natureza de mero despacho.
Penhora de honorários advocatícios na execução
No caso concreto, a controvérsia surgiu após despacho que determinou a penhora de 30% dos valores devidos ao trabalhador. Assim, o objetivo foi satisfazer honorários advocatícios.
Além disso, a decisão determinou a destinação de parte desses valores a outro processo, em trâmite perante Vara de Família no Estado do Rio de Janeiro.
| Ponto analisado | Síntese objetiva |
|---|---|
| Fase processual | Execução trabalhista |
| Decisão impugnada | Penhora de 30% do crédito do trabalhador |
| Problema central | Agravo de petição trancado indevidamente |
| Solução do TRT | Destrancamento do recurso |
Fundamentos para destrancar o agravo de petição
Em regra, o agravo de petição ataca sentenças proferidas na execução. Entretanto, o Tribunal reconheceu exceção relevante.
Segundo o acórdão, portanto, decisões interlocutórias também admitem agravo quando produzem prejuízo grave e imediato.
Critério determinante
- Primeiramente, existência de prejuízo grave e imediato.
- Além disso, ausência de outro meio processual eficaz.
- Por fim, impacto direto sobre crédito ou honorários.
Agravo de petição trancado e prejuízo imediato
No caso analisado, o bloqueio de honorários afetou diretamente a remuneração profissional dos advogados. Assim, o prejuízo surgiu de forma concreta.
Por isso, o colegiado reconheceu que a decisão possuía carga decisória relevante.
- Inicialmente, o juízo de origem tratou a medida como despacho.
- Contudo, o TRT reconheceu caráter decisório do ato.
- Logo, o prejuízo ocorreu de forma imediata.
Aspectos práticos para a advocacia trabalhista
Esse precedente, portanto, reforça a necessidade de analisar o conteúdo da decisão, e não apenas sua forma.
Além disso, o advogado deve demonstrar objetivamente o prejuízo causado pelo agravo de petição trancado.
Checklist prático
- Primeiramente, identifique impacto financeiro imediato.
- Em seguida, verifique inexistência de outro recurso eficaz.
- Depois, fundamente a excepcionalidade do caso.
- Por fim, peça expressamente o destrancamento.
Honorários advocatícios na execução trabalhista
O acórdão, ademais, reforça a proteção dos honorários advocatícios na fase executiva.
Além disso, reconhece que medidas que afetam essa verba exigem controle recursal imediato.
| Medida | Consequência prática |
|---|---|
| Penhora de 30% | Redução imediata do crédito |
| Destino a outro processo | Interferência externa na execução |
| Destrancamento | Reexame da legalidade da medida |
Links úteis
Leia também
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Autor
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Mestre em Direito Processual pela UFES
Sócio do Santos Faria Sociedade de Advogados
