Impenhorabilidade do bem de família na execução fiscal: o que decidiu o TRF2 no caso Plínio Lombardi
A impenhorabilidade bem de família protege a moradia. Contudo, você precisa provar a residência no imóvel penhorado. Por isso, o TRF2 manteve a penhora quando faltou prova mínima.
Em seguida, você verá o contexto, a prova analisada e o resultado. Além disso, você terá um checklist pronto para embargos.
Impenhorabilidade bem de família na execução fiscal
A Lei 8.009/1990 impede a penhora do imóvel residencial. Ainda assim, você deve demonstrar uso familiar do bem.
Além disso, o tribunal exige coerência documental. Portanto, endereço divergente costuma enfraquecer a tese.
Dados rápidos do caso
- TRF2: 4ª Turma Especializada
- Processo: 5000370-32.2024.4.02.9999/ES
- Relator: Juiz Federal Mauro Luís Rocha Lopes
- Partes: União (apelante) x Plínio Lombardi (apelado)
Impenhorabilidade bem de família: linha do tempo do caso
- Primeiro, o executado opôs embargos à execução fiscal.
- Depois, ele pediu a desconstituição da penhora do imóvel.
- Em seguida, o juízo acolheu a tese de bem de família.
- Contudo, a União apelou e contestou a prova da residência.
- Por fim, o TRF2 reavaliou a prova e reformou a sentença.
Impenhorabilidade bem de família: o que decidiu a primeira instância
Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos. Além disso, o juízo desconstituiu a penhora do imóvel.
Também, a sentença fixou honorários contra a Fazenda. Entretanto, a União pediu reforma integral no TRF2.
Resumo da sentença
- O juízo reconheceu a impenhorabilidade do bem de família.
- Assim, o juízo afastou a constrição do imóvel.
- Além disso, o juízo condenou a Fazenda em honorários.
Impenhorabilidade bem de família: fundamentos do TRF2
O relator reconheceu a finalidade protetiva da Lei 8.009/1990. Contudo, ele exigiu prova mínima de residência no imóvel.
Além disso, o voto citou precedentes do STJ sobre o tema. Assim, o tribunal dispensou prova de que o imóvel é único.
Regra prática do acórdão
- Primeiro, você prova a residência no imóvel penhorado.
- Além disso, você reúne documentos atuais e coerentes.
- Por fim, você explica qualquer endereço divergente.
| Tema | Exigência | Exemplo prático |
|---|---|---|
| Residência | Prova mínima de moradia no imóvel. | Contas de consumo e cadastros atuais. |
| Único imóvel | Dispensa dessa prova, segundo o STJ. | Foco na residência e na coerência. |
| Endereço divergente | Incoerência enfraquece a alegação. | Justificativa e prova de correção. |
Impenhorabilidade bem de família: por que a prova não convenceu
O TRF2 não confirmou a residência no imóvel penhorado. Portanto, o tribunal afastou a impenhorabilidade bem de família.
O processo trouxe contrato de mútuo do Banestes, de 1987. Contudo, ele não comprovou moradia atual no endereço constrito.
O que apareceu, e o que faltou
- Havia mútuo e termo de alteração para construção.
- Entretanto, faltaram contas de energia, água e internet.
- Além disso, surgiu documento com endereço diverso.
- Por fim, a parte não apresentou contrarrazões relevantes.
Assim, o tribunal concluiu pela falta de prova mínima. Logo, o tribunal manteve a penhora do imóvel.
Impenhorabilidade bem de família: o resultado no TRF2
A 4ª Turma Especializada deu provimento à apelação da União. Assim, o TRF2 julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
Com isso, a penhora permaneceu válida. Além disso, o tribunal inverteu os ônus de sucumbência.
| Ponto | Decisão |
|---|---|
| Embargos | Improcedentes em segundo grau. |
| Penhora | Mantida por falta de prova de residência. |
| Sucumbência | Invertida contra os embargantes. |
Impenhorabilidade bem de família: checklist para embargos
Você ganha força quando organiza a prova desde o início. Por isso, você deve juntar documentos atuais e coerentes.
Documentos essenciais
- Primeiro, contas de consumo no endereço do imóvel.
- Além disso, declaração de IR com o mesmo endereço.
- Também, correspondência bancária e cadastro público atual.
- Por fim, comprovante de condomínio e entregas, quando existir.
Cuidados estratégicos
- Se houver endereço divergente, você explica e prova a correção.
- Além disso, você responde impugnações e recursos no prazo.
- Por fim, você organiza a narrativa com datas e documentos.
Impenhorabilidade bem de família: links úteis e ação
Primeiro, consulte a Lei 8.009/1990 no Planalto. Em seguida, pesquise jurisprudência no STJ e no TRF2.
- Lei 8.009/1990 – Impenhorabilidade do bem de família
- STJ – Pesquisa de jurisprudência
- TRF2 – eProc (consulta pública)
Links internos
- Além disso, leia: penhora do bem de família do fiador idoso na locação comercial .
- Por fim, acesse: página de contato .
