O protesto da CDA virou filtro prático na execução fiscal de baixo valor. Além disso, ele influencia o próprio interesse de agir da Fazenda.
Resumo rápido: o TJSP autorizou o prosseguimento da execução fiscal com a simples indicação dos dados do protesto. Portanto, ele dispensou a juntada da certidão de protesto.
Protesto da CDA: o caso julgado pelo TJSP
O TJSP julgou o Agravo de Instrumento nº 2046221-36.2025.8.26.0000, da Comarca de Morro Agudo. Além disso, ele deu provimento ao recurso por unanimidade.
Linha do tempo do caso
- Primeiro, o juízo exigiu comprovação do protesto para analisar a petição inicial.
- Em seguida, o Município recorreu e pediu o prosseguimento com os dados do protesto.
- Por fim, a 18ª Câmara reformou a decisão e liberou o andamento sem certidão anexa.
Protesto da CDA: qual era a controvérsia
A controvérsia envolveu a exigência de certidão de protesto em cada execução fiscal de pequeno valor. Entretanto, o Município defendeu que bastavam protocolo e data indicados na CDA.
| Ponto | Exigência do 1º grau | Diretriz do TJSP |
|---|---|---|
| Protesto da CDA | O juízo pediu o comprovante de protesto anexado aos autos. | O TJSP aceitou a indicação de protocolo e data do protesto. |
| Razoabilidade | O modelo gera trabalho repetitivo e custo administrativo. | O TJSP considerou a exigência desproporcional. |
| Base normativa | O juízo tratou a certidão como requisito de recebimento. | O TJSP afastou a exigência por falta de previsão legal. |
Protesto da CDA: o que muda após o Tema 1184 do STF
O TJSP lembrou que o protesto da CDA integra a lógica das execuções fiscais de baixo valor. Assim, o Tema 1184 e a Resolução CNJ 547 orientam a etapa prévia.
Mapa mental do Tema 1184
- Primeiro, a Fazenda tenta conciliação ou solução administrativa.
- Depois, ela promove o protesto do título, salvo justificativa de eficiência.
- Por fim, ela ajuíza a execução com demonstração dessas providências.
Protesto da CDA: como a Resolução CNJ 547 entra no jogo
A Resolução CNJ 547 reforçou o tratamento racional das execuções fiscais. Contudo, ela não impôs a juntada de certidão de protesto em cada processo.
| Medida prévia | Objetivo | Efeito prático |
|---|---|---|
| Tentativa administrativa | Estimular adimplência antes do Judiciário. | Assim, você reduz o volume de execuções antieconômicas. |
| Protesto da CDA | Aplicar pressão extrajudicial eficiente. | Desse modo, a Fazenda demonstra interesse de agir. |
| Baixo valor | Orientar extinções e gestão por eficiência. | Portanto, o Judiciário prioriza casos com utilidade concreta. |
Protesto da CDA: por que o TJSP dispensou a certidão anexa
O TJSP afirmou que o protesto funciona como exigência prévia para baixo valor. Entretanto, ele não encontrou base legal para exigir comprovante em todos os feitos.
3 razões objetivas do acórdão
- Primeiro, a Câmara não viu previsão legal para a exigência do comprovante.
- Além disso, ela classificou a medida como desproporcional em massa.
- Por fim, ela aceitou protocolo e data como prova suficiente do protesto.
Protesto da CDA: CENPROT e verificação rápida
O Município destacou a consulta do protesto por central eletrônica, com base na Lei 9.492/1997. Assim, o juízo pode conferir o dado quando necessário.
Boas práticas de controle do protesto da CDA
- Primeiro, registre protocolo e data do protesto no dossiê do crédito.
- Em seguida, padronize a inclusão desses dados na CDA ou na inicial.
- Além disso, mantenha trilha de tentativa administrativa antes do ajuizamento.
Protesto da CDA: checklist para execução fiscal de baixo valor
Você pode organizar a cobrança com um fluxo simples e repetível. Desse modo, você reduz risco de indeferimento por falta de interesse-necessidade.
Fluxo sugerido
- Primeiro, identifique créditos de baixo valor e agrupe por executado.
- Depois, ofereça solução administrativa, como parcelamento, quando cabível.
- Em seguida, promova o protesto da CDA e registre protocolo e data.
- Por fim, ajuíze a execução com referência clara às medidas prévias.
Protesto da CDA: a tese firmada no acórdão
O TJSP firmou tese direta: a execução fiscal pode prosseguir com a indicação dos dados do protesto. Portanto, ele afastou a necessidade de comprovação documental.
Em uma frase: o protesto da CDA permanece essencial no baixo valor. Contudo, o TJSP aceita protocolo e data como demonstração suficiente.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
