Decadência CNH: quando o prazo do art. 282 do CTB começa a contar
A decadência CNH afeta muitos processos de suspensão do direito de dirigir. Por isso, este texto mostra como identificar o prazo e como usar a tese com segurança.
Em resumo, o debate gira em torno do art. 282 do CTB e do termo inicial do prazo. Além disso, a análise exige datas, fases do processo e prova de expedição de notificações.
Decadência CNH: a ideia central do art. 282 do CTB
Primeiro, o art. 282 do CTB define prazos para expedir notificações. Em seguida, ele diferencia situações comuns e hipóteses de suspensão. Assim, a decadência só surge quando o órgão perde o prazo legal.
Portanto, você deve separar o processo da multa do processo de suspensão. Desse modo, você evita alegações que o órgão derruba com facilidade.
Decadência CNH: quando o prazo começa a correr
Em muitos casos, o condutor confunde o fim da multa com o início da suspensão. No entanto, o prazo da suspensão pode seguir um marco próprio. Por isso, você deve localizar a data de conclusão do processo de suspensão.
| Tema | Termo inicial | Prazo | Como provar |
|---|---|---|---|
| Notificação ligada à infração | Data da infração | 180 dias ou 360 com defesa | Extrato do AIT e comprovantes |
| Suspensão da CNH | Conclusão do processo | 180 dias ou 360 com defesa | Decisões, recursos e data final |
Além disso, o órgão deve comprovar a expedição dentro do prazo. Consequentemente, o AR, o rastreio e o protocolo ganham peso. Logo, sem prova sólida, a tese de decadência cresce muito.
Decadência CNH: onde a tese costuma funcionar
Em geral, a tese funciona quando o órgão demora após concluir a suspensão. Além disso, ela funciona quando o órgão não prova a expedição tempestiva. Por outro lado, ela enfraquece se o processo ainda não acabou.
Sinais favoráveis
- Primeiro, o processo de suspensão já terminou na via administrativa.
- Além disso, o órgão não juntou prova de expedição no prazo.
- Por fim, o prazo de 180 ou 360 dias já venceu após a conclusão.
Sinais desfavoráveis
- Em seguida, o sistema ainda marca “processo em andamento”.
- No entanto, o condutor usa datas apenas da multa, e não da suspensão.
- Assim, o prazo pode nem ter iniciado, porque falta conclusão formal.
Decadência CNH: checklist rápido para organizar a prova
Primeiro, você deve reunir o auto de infração e as notificações do AIT. Em seguida, você deve obter o extrato completo do processo de suspensão. Por fim, você deve alinhar cada data em uma linha do tempo.
- Auto de infração e enquadramento, para contextualizar o fato.
- Notificações do AIT, para checar expedição e recebimento.
- Decisões e recursos da suspensão, para achar a data de conclusão.
- AR, rastreio e protocolos, para demonstrar a expedição no prazo.
- Prints do sistema e certidões, para reforçar a cronologia.
Decadência CNH: atenção às regras de competência e transição
Às vezes, o condutor discute competência do órgão após uma data de transição. Contudo, você deve checar a data da infração antes de sustentar nulidade. Portanto, você deve cruzar a infração, a norma e a regra de transição.
Assim, você evita alegações genéricas e ganha precisão. Além disso, você melhora a chance de liminar quando o prazo se mostra claro.
O que fazer agora com a decadência CNH
Primeiro, você deve confirmar se o processo de suspensão já se concluiu. Em seguida, você deve verificar se a notificação saiu dentro do prazo. Assim, você escolhe a tese correta e evita desperdício de energia.
Portanto, se você já tem datas e documentos, você pode estruturar a estratégia em minutos. Além disso, você pode pedir cópias oficiais ao órgão, quando o sistema falhar.
Leitura oficial e segura
- Portanto, confira o texto do CTB no Planalto: Lei nº 9.503/1997 (CTB)
- Além disso, confira a lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Mestre em Direito Processual (UFES) • OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados
