Você pode pedir restituição IPVA indevido quando paga imposto sem fato gerador. Além disso, você deve exigir correção e juros pelos índices corretos. Portanto, este guia mostra o caminho com segurança.
A restituição IPVA indevido protege o contribuinte quando o Estado cobra além do devido. Assim, você recupera valores pagos sem base legal. Além disso, você evita prejuízo com índices errados.
Restituição IPVA indevido: quando você tem direito
Você tem direito à restituição IPVA indevido quando não existe fato gerador. Além disso, você pode pedir devolução quando o tributo incide por erro. Por isso, você deve mapear a causa da cobrança.
- Veículo apreendido por ordem judicial e sem posse do proprietário.
- Cobrança após perda do domínio ou da disponibilidade do bem.
- Isenção reconhecida depois do pagamento, ainda que fora de prazo administrativo.
- Lançamento equivocado ou duplicidade de cobrança.
Em muitos casos, o tribunal afasta exigências meramente regulamentares. Assim, você discute o direito no Judiciário quando a Administração resiste.
Restituição IPVA indevido: índice de correção
Você deve aplicar correção monetária desde cada pagamento indevido. Assim, o valor acompanha a inflação. Além disso, os tribunais ajustam o índice conforme a fase do processo :contentReference[oaicite:1]{index=1}.
| Fase | O que aplicar | Por que isso importa |
|---|---|---|
| Do pagamento ao trânsito em julgado | Correção desde o desembolso, com parâmetro de atualização adotado pela Justiça no período | Assim, você recompõe o valor real sem antecipar juros indevidos |
| Após o trânsito em julgado | SELIC, como índice único | Portanto, você evita cumulação e bis in idem |
Quando a SELIC entra, ela deve atuar sozinha. Assim, você não soma IPCA-E, poupança ou outros juros.
Restituição IPVA indevido: juros de mora
Os juros seguem a lógica da simetria tributária. Ou seja, você usa o mesmo padrão de mora cobrado do contribuinte. Além disso, a jurisprudência evita juros antes do marco adequado :contentReference[oaicite:2]{index=2}.
- Você discute o termo inicial com foco no CTN e na jurisprudência.
- Além disso, você pede índice idêntico ao usado pela Fazenda para cobrar atrasos.
- Por fim, você impede cumulação da SELIC com outros fatores.
O que os tribunais têm decidido sobre restituição IPVA indevido
Os tribunais reconhecem correção desde o pagamento. Além disso, eles ajustam juros conforme o marco processual. Assim, eles aplicam a orientação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ :contentReference[oaicite:3]{index=3}.
- Comprovante de pagamento do IPVA.
- Documento que mostra a causa da não incidência ou do erro.
- Consulta de débitos e histórico do veículo.
- Protocolo de pedido administrativo, se existir.
Como pedir restituição IPVA indevido
Primeiro, você organiza os documentos. Em seguida, você define a via adequada. Então, você calcula a atualização. Por fim, você cobra o valor com os índices corretos.
- Reúna guias e comprovantes de pagamento.
- Além disso, obtenha provas do motivo da cobrança indevida.
- Então, protocole pedido administrativo ou ação judicial.
- Por fim, atualize o valor conforme o critério aceito no seu caso.
Este texto tem finalidade informativa. Ainda assim, cada caso exige análise do Estado, do período e da regra local de atualização.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados
