- Primeiramente, o ECA Digital ANPD passa a valer em março de 2026.
- Além disso, a ANPD já intensifica a fiscalização de plataformas.
- Consequentemente, a proteção de crianças ficou mais rigorosa.
- Por fim, sanções podem suspender atividades no Brasil.
O ECA Digital ANPD mudou o cenário da internet no Brasil. Por isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados assumiu a execução das regras. Assim, plataformas, pais e empresas precisam agir imediatamente.
ECA Digital ANPD e o novo papel da ANPD
Atualmente, a ANPD fiscaliza diretamente plataformas digitais. Além disso, o foco está na proteção de crianças e adolescentes. Desse modo, o ambiente digital passou a exigir maior responsabilidade.
O ECA Digital entra em vigor integral em março de 2026. Portanto, a adaptação deve ocorrer antes desse prazo.
ECA Digital ANPD: deveres das plataformas
Primeiramente, as plataformas devem verificar a idade dos usuários. Além disso, menores de 16 anos exigem supervisão de responsáveis. Consequentemente, políticas internas precisam ser revistas.
| Obrigação | Medida prática | Risco |
|---|---|---|
| Verificação de idade | Implementar mecanismos confiáveis. | Fiscalização imediata. |
| Controle parental | Vincular perfis a responsáveis legais. | Multas elevadas. |
| Moderação ativa | Remover conteúdos nocivos rapidamente. | Suspensão da atividade. |
ECA Digital ANPD: sanções aplicáveis
Inicialmente, a lei prevê punições graduais. Além disso, a gravidade depende da conduta da empresa. Assim, o risco aumenta quando não há governança.
- Advertência formal.
- Em seguida, multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
- Por fim, suspensão ou proibição definitiva de atividades.
ECA Digital ANPD: orientações para pais
Da mesma forma, pais têm papel essencial. Além disso, a vigilância ativa reduz riscos concretos. Portanto, pequenas atitudes geram grande impacto.
- Primeiramente, ative controles parentais.
- Além disso, limite compras e interações.
- Depois, converse sobre riscos digitais.
- Por fim, denuncie conteúdos inadequados.
ECA Digital ANPD: checklist para empresas
Do ponto de vista empresarial, a prevenção é essencial. Além disso, compliance digital reduz riscos jurídicos. Assim, um checklist facilita a adequação.
- Revisar políticas internas.
- Além disso, mapear dados de menores.
- Treinar equipes periodicamente.
- Documentar decisões estratégicas.
- Criar canal de denúncia.
- Por fim, monitorar normas da ANPD.
Nesse contexto, eu auxilio empresas e famílias na adequação ao ECA Digital. Além disso, elaboro estratégias preventivas e respostas à ANPD.
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Atenciosamente,
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
