Notificação cassação CNH gera dúvidas frequentes entre motoristas. Por isso, muitos condutores questionam a validade da comunicação postal. Nesse contexto, o TJSP consolidou um entendimento relevante.
- Primeiramente, o TJSP manteve a cassação da CNH.
- Além disso, o Tribunal aceitou a notificação enviada ao endereço cadastrado.
- Consequentemente, a Administração não precisou provar o recebimento pessoal.
- Por fim, o órgão autuador respondeu pela notificação.
Notificação cassação CNH: o que o TJSP decidiu
Inicialmente, o Tribunal analisou um mandado de segurança. Em seguida, avaliou a alegação de ausência de notificação válida.
Entretanto, o TJSP concluiu de forma diversa. Assim, entendeu que a postagem no endereço cadastrado já atende à legalidade.
- Trata-se de apelação cível em mandado de segurança.
- O julgamento ocorreu na 4ª Câmara de Direito Público.
- Ao final, o recurso foi integralmente negado.
Notificação cassação CNH e a regra da postagem
Atualmente, o TJSP adota um critério objetivo. Dessa forma, considera válida a notificação enviada por via postal.
Além disso, o Tribunal afastou a exigência de aviso de recebimento. Portanto, basta a comprovação da postagem regular.
- Artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Garantia do contraditório e da ampla defesa.
- Resoluções do CONTRAN sobre procedimentos administrativos.
Para compreender o fundamento legal, você pode consultar o Código de Trânsito Brasileiro. Consultar o CTB no Planalto
Notificação cassação CNH: quem deve notificar
Outro ponto relevante envolve a responsabilidade administrativa. Nesse sentido, o TJSP foi claro quanto ao dever de notificação.
Assim, cabe ao órgão autuador enviar a notificação. Por consequência, ações contra o DETRAN isoladamente costumam falhar.
Antes de ajuizar ação, identifique corretamente a autoridade responsável. Caso contrário, o processo pode ser extinto.
Notificação cassação CNH e o entendimento do STJ
Esse entendimento não é isolado. Pelo contrário, ele segue a orientação do STJ sobre notificações postais.
De modo geral, o STJ aceita a notificação sem aviso de recebimento. Assim, a postagem simples pode ser suficiente.
Você pode conferir explicação oficial do STJ. Entendimento do STJ sobre notificação postal
Notificação cassação CNH: checklist prático
Antes de qualquer medida judicial, organize as informações. Dessa forma, você evita estratégias equivocadas.
| O que verificar | Onde conferir | Por que importa |
|---|---|---|
| Endereço cadastrado | DETRAN / RENACH | Valida a notificação postal. |
| Comprovante de postagem | Processo administrativo | Sustenta a legalidade do ato. |
| Órgão autuador | Auto de infração | Define o réu correto. |
Notificação cassação CNH: como posso ajudar
Se você enfrenta suspensão ou cassação, eu posso analisar o processo administrativo. Assim, você decide com segurança.
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Em síntese, a notificação cassação CNH depende da análise do processo. Portanto, agir sem técnica pode comprometer o resultado.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
