Pix não autorizado virou rotina nos tribunais. Por isso, o TJSP reafirmou o dever de segurança e mandou restituir R$ 32.000,00.
Nesse julgamento, o Tribunal manteve a condenação de uma instituição de pagamento. Além disso, o acórdão reforçou a responsabilidade objetiva por falha de segurança.
Pix não autorizado: o que o TJSP decidiu
- Primeiro, o Tribunal reconheceu relação de consumo e aplicou o CDC.
- Em seguida, o acórdão confirmou falha na prestação do serviço de segurança.
- Assim, manteve a restituição de R$ 32.000,00, com correção desde o débito.
- Além disso, aplicou juros conforme as regras da Lei 14.905/2024, conforme a sentença mantida.
Contudo, a empresa alegou que atuava como mera intermediadora. Ainda assim, o Tribunal a tratou como fornecedora inserida na cadeia de consumo.
Pix não autorizado: por que a responsabilidade foi objetiva
Em relações de consumo, a responsabilidade objetiva protege o usuário. Portanto, a empresa precisa provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Ponto-chave: o Tribunal tratou a fraude como fortuito interno. Assim, o risco integra a própria atividade do serviço financeiro.
Além disso, o acórdão citou entendimento consolidado do STJ sobre o dever de segurança. Desse modo, a plataforma deve impedir transações fora do perfil.
Pix não autorizado: sinais que indicam falha de segurança
O caso mostrou uma transferência atípica e sem barreiras reforçadas. Por isso, o Tribunal destacou ausência de validação forte, como token ou biometria.
Pix não autorizado e Resolução do Banco Central
Além do CDC, regras do Pix exigem resposta ativa do provedor. Assim, a Resolução BCB nº 1/2020 prevê rejeição quando existe fundada suspeita de fraude.
Portanto, a instituição deve recusar transações suspeitas. Além disso, ela deve adotar mecanismos técnicos para prevenir fraudes.
Pix não autorizado e LGPD: por que o tema aparece
O acórdão também mencionou o princípio da confiança. Assim, a LGPD reforça medidas técnicas e administrativas para proteger dados e transações.
- Primeiro, segurança não é “opcional” em serviços financeiros.
- Além disso, o dever inclui prevenção de uso indevido dos dados.
- Por fim, o fornecedor precisa demonstrar mecanismos eficazes e rastreáveis.
Pix não autorizado: checklist de providências
Se você sofreu Pix não autorizado, aja rápido e com método. Portanto, siga estes passos e preserve provas desde o primeiro minuto.
- Primeiro, faça prints do extrato e do comprovante do Pix.
- Em seguida, registre protocolos no aplicativo e na central.
- Depois, anote data, horário, valor e destinatário da transferência.
- Além disso, solicite logs de acesso e trilha de autenticação.
- Por fim, formalize reclamação e avalie medidas judiciais.
Pix não autorizado: bases legais úteis
Para estudar com segurança, use fontes oficiais e atualizadas. Assim, deixo abaixo links externos confiáveis.
- Código de Defesa do Consumidor (texto oficial)
- CPC/2015 (texto oficial)
- LGPD (texto oficial)
- STJ e responsabilidade por fraudes (visão institucional)
- Banco Central: página oficial do Pix
Em síntese, o Tribunal responsabilizou o provedor quando faltou segurança adequada. Portanto, Pix não autorizado pode gerar restituição integral, conforme o caso.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
