IDPJ na execução fiscal é um dos temas mais discutidos no redirecionamento da cobrança tributária. Por isso, a definição correta evita nulidades, atrasos e decisões contraditórias.
Logo no início da execução, surge a dúvida prática. Afinal, o Fisco pode incluir sócios e terceiros diretamente? Ou deve instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
IDPJ na execução fiscal: critério jurídico correto
O ponto decisivo é o fundamento jurídico do redirecionamento. Assim, não basta observar quem será incluído no polo passivo.
Antes de tudo, é necessário verificar se a responsabilidade decorre diretamente da lei tributária. Caso contrário, o IDPJ será obrigatório.
Regra central: o IDPJ só é dispensável quando a responsabilidade decorre, de forma direta, objetiva e legal, sem necessidade de dilação probatória.
Quando o IDPJ na execução fiscal é dispensável
O IDPJ na execução fiscal é dispensável quando a responsabilização decorre, exclusivamente, das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
- Sucessão empresarial prevista nos arts. 132 e 133 do CTN;
- Responsabilidade pessoal de terceiros prevista no art. 134 do CTN;
- Responsabilidade de sócios-gerentes nos termos do art. 135 do CTN.
Nessas situações, o redirecionamento ocorre nos próprios autos. Portanto, não há necessidade de instaurar incidente autônomo.
Quando o IDPJ na execução fiscal é obrigatório
Por outro lado, o IDPJ na execução fiscal é obrigatório quando a inclusão do terceiro depende de demonstração de abuso da personalidade jurídica.
- Confusão patrimonial;
- Desvio de finalidade;
- Grupo econômico de fato;
- Dissolução irregular não comprovada de plano.
Nesses casos, a prova não é automática. Assim, o contraditório formal se torna indispensável.
Atenção prática: a ausência do IDPJ nesses casos gera nulidade absoluta do redirecionamento. Por isso, a análise prévia do fundamento jurídico é essencial.
IDPJ na execução fiscal e segurança jurídica
A correta aplicação do IDPJ na execução fiscal preserva o devido processo legal. Além disso, garante previsibilidade às partes envolvidas.
Do mesmo modo, o critério evita decisões contraditórias. Consequentemente, fortalece a eficiência da cobrança tributária.
Impactos práticos para advogados e empresas
Para o advogado, o tema exige análise técnica desde a citação. Para a empresa, o correto enquadramento evita bloqueios indevidos.
Assim, o domínio do IDPJ na execução fiscal se tornou estratégico. Especialmente em execuções de alto valor.
Se você atua com execução fiscal, recomendo também a leitura: Redirecionamento na execução fiscal: limites e provas .
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado – OAB/ES 33.819
Santos Faria Sociedade de Advogados
