A penhora honorários tem limites claros. Afinal, o STJ decidiu que salário e poupança, em regra, não respondem por honorários.
Portanto, antes de pedir constrição, você precisa checar a tese repetitiva do Tema 1.153.
Em síntese, o STJ afirmou: honorários têm natureza alimentar. Contudo, eles não viram “prestação alimentícia” para romper a impenhorabilidade do art. 833 do CPC.
Penhora honorários: qual foi a tese do STJ no Tema 1.153
Primeiro, entenda o núcleo do precedente. Assim, você evita pedidos que geram indeferimento imediato.
- O STJ distinguiu “natureza alimentar” de “prestação alimentícia”.
- Além disso, o STJ afastou a equiparação dos honorários à pensão alimentícia.
- Consequentemente, o STJ manteve a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC.
Portanto, se o credor executa honorários, ele não pode usar automaticamente a exceção do art. 833, § 2º, do CPC.
Penhora honorários: o que fica protegido
Em seguida, veja os bens que recebem proteção direta. Desse modo, você planeja a execução com mais precisão.
Atenção: o precedente trata de honorários sucumbenciais. Ainda assim, ele orienta pedidos em execuções semelhantes.
Penhora honorários: quando o juiz ainda pode admitir constrição
Contudo, o STJ também reconheceu hipóteses excepcionais. Portanto, o juiz pode autorizar penhora parcial em casos específicos.
- Primeiramente, o juiz deve analisar o caso concreto.
- Além disso, o juiz precisa preservar a dignidade do devedor e da família.
- Por fim, o juiz deve manter percentual suficiente para subsistência.
Assim, o credor deve justificar a medida com dados. Do mesmo modo, o devedor deve provar impacto na subsistência.
Penhora honorários: checklist para pedir ou impugnar
Agora, use um roteiro objetivo. Dessa forma, você reduz risco de indeferimento ou de bloqueio indevido.
- Primeiro, identifique se a execução cobra honorários sucumbenciais.
- Depois, verifique se o bloqueio recaiu sobre salário ou poupança protegida.
- Em seguida, confronte o pedido com o art. 833, IV e X, do CPC.
- Além disso, cite o Tema 1.153 para sustentar a regra de proteção.
- Por fim, se houver exceção, delimite percentual e preserve a subsistência.
Links úteis sobre penhora honorários
Para concluir, consulte bases oficiais. Assim, você atua com segurança e coerência.
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Em conclusão, o Tema 1.153 fortalece a proteção do mínimo existencial. Portanto, ajuste sua estratégia de execução e de defesa.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
