Responsabilidade de plataformas após o STF: o que muda no art. 19
A responsabilidade de plataformas ganhou novos contornos no julgamento do art. 19 do Marco Civil. Assim, o STF ajustou a regra da ordem judicial prévia. Além disso, a Corte definiu hipóteses de dever de remoção mais amplo.
Em síntese, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19. Portanto, a regra geral não protege sempre direitos fundamentais. Consequentemente, a interpretação agora considera risco sistêmico e dever de cuidado.
Responsabilidade de plataformas: o novo eixo decisório
Primeiramente, o STF manteve o art. 19 como referência. Contudo, a Corte admitiu exceções relevantes. Assim, nem todo caso exige ordem judicial específica. Além disso, a omissão relevante pode gerar responsabilização.
- De um lado, a liberdade de expressão continua protegida.
- De outro lado, direitos da personalidade também recebem tutela efetiva.
- Por isso, a análise agora observa contexto, alcance e risco.
Logo, o debate saiu do modelo rígido. Em vez disso, a Corte adotou leitura constitucional mais equilibrada.
Quando o art. 19 ainda prevalece
Em regra, o art. 19 continua relevante para crimes contra a honra. Além disso, serviços como e-mail e mensageria privada mantêm proteção reforçada. Portanto, o sigilo das comunicações segue como parâmetro essencial.
No entanto, mesmo nesses casos, a diligência da plataforma importa. Assim, a resposta rápida reduz risco jurídico.
Responsabilidade de plataformas: quadro prático de aplicação
Falha sistêmica e dever de cuidado
Em casos massivos, o foco não recai apenas sobre um post isolado. Pelo contrário, a análise observa a arquitetura do sistema. Assim, falhas estruturais podem gerar responsabilidade.
Portanto, a plataforma deve agir com medidas compatíveis com o estado da técnica. Além disso, precisa manter governança transparente.
Responsabilidade de plataformas: deveres adicionais
- Primeiramente, criar sistema claro de notificações.
- Além disso, assegurar contraditório interno ao usuário.
- Da mesma forma, publicar relatórios de transparência.
- Por fim, manter representante no Brasil.
Assim, a governança digital ganha densidade normativa. Consequentemente, a gestão de risco se torna prioridade.
O que fazer diante de conteúdo ilícito
- Primeiro, identifique o tipo de ilícito.
- Em seguida, registre URLs, datas e contexto.
- Depois, notifique a plataforma de forma objetiva.
- Se necessário, busque tutela de urgência.
Dessa forma, você fortalece sua posição probatória. Além disso, você reduz alegações de ausência de notificação.
Perguntas frequentes sobre responsabilidade de plataformas
A responsabilidade é sempre objetiva?
Não. Em regra, exige-se análise da conduta e da diligência. Portanto, cada caso demanda avaliação específica.
Isso vale para eleições?
Em parte. Contudo, a legislação eleitoral possui disciplina própria. Assim, atos do TSE também influenciam a análise.
Links úteis
- Texto do Marco Civil da Internet: Planalto
- Notícias do STF: Portal do STF
- Conteúdos sobre Direito Digital: Santos Faria Sociedade de Advogados
Paulo Vitor Faria da Encarnação
