Fraude no Pix: TJDFT reforça responsabilidade do fornecedor
A fraude no Pix continua gerando prejuízos relevantes. No entanto, o consumidor não deve suportar falhas internas do sistema. Além disso, o TJDFT reconheceu que o fortuito interno integra o risco da atividade empresarial. Portanto, quando o QR Code nasce no ambiente do fornecedor, ele responde pelo dano.
Fraude no Pix: qual foi o entendimento do TJDFT
Inicialmente, o Tribunal analisou a origem do QR Code. Em seguida, constatou que o código foi gerado dentro do próprio sistema da empresa. Assim, o golpe não rompeu o nexo causal. Consequentemente, o fornecedor deve restituir o valor pago.
Fraude no Pix: por que o fortuito interno importa
- Primeiramente, o risco tecnológico pertence ao fornecedor.
- Além disso, o consumidor não precisa provar culpa.
- Desse modo, basta demonstrar o defeito na prestação do serviço.
- Por fim, a responsabilidade decorre do Código de Defesa do Consumidor.
Fraude no Pix: documentos essenciais para comprovação
Passos imediatos após identificar fraude no Pix
- Antes de tudo, comunique o banco.
- Logo depois, registre ocorrência policial.
- Paralelamente, notifique o fornecedor por escrito.
- Em seguida, reúna todos os comprovantes.
- Por fim, avalie a adoção de medida judicial.
Outros temas relevantes do Informativo 537
Prova digital
O Tribunal admitiu prints como meio de prova. Contudo, a parte deve permitir identificação do autor. Além disso, a ausência de impugnação específica fortalece a validade.
Prescrição administrativa
O TJDFT aplicou prazo de cinco anos. Assim, o Estado não pode punir após o período legal. Consequentemente, o atraso injustificado pode gerar indenização.
ITBI e contraditório
O Fisco deve instaurar processo administrativo. Desse modo, não pode arbitrar valor unilateralmente. Portanto, o contribuinte pode impugnar cobrança excessiva.
Em síntese, a jurisprudência fortalece o consumidor. Contudo, cada caso exige análise técnica detalhada. Assim, agir rapidamente aumenta as chances de recuperação do valor.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
