Tema 962 STJ mudou a leitura do redirecionamento na execução fiscal. Assim, o ex-sócio não responde automaticamente por dissolução irregular.
Mensagem direta: o STJ impede o redirecionamento contra quem saiu regularmente e não causou a dissolução irregular. Portanto, o Fisco deve apontar ato ilícito e nexo.
Tema 962 STJ: qual é o ponto central
Primeiro, o STJ julgou o REsp 1.377.019/SP como repetitivo. Em seguida, ele firmou entendimento para casos idênticos.
- O ex-sócio pode ter gerido a empresa no fato gerador.
- Contudo, ele não responde se saiu regularmente e sem culpa pela dissolução irregular.
- Além disso, o redirecionamento exige base concreta de responsabilidade pessoal.
Regra prática: você separa “débito tributário” de “ato de gestão ilícito”. Assim, você ataca o fundamento real do redirecionamento.
Tema 962 STJ e o art. 135 do CTN
O CTN exige conduta pessoal ilícita para responsabilizar sócios e gestores. Portanto, o simples inadimplemento não transfere a dívida.
| O que o Fisco precisa mostrar | O que não basta |
|---|---|
| Ato com excesso de poderes ou infração à lei. | Só a existência do débito tributário. |
| Nexo entre a conduta e a dissolução irregular. | Só a gerência no momento do fato gerador. |
| Individualização do responsável no momento do encerramento irregular. | Presunção genérica contra qualquer ex-sócio. |
Além disso: quando o Fisco mistura datas, a defesa ganha força. Assim, você exige a cronologia completa dos atos.
Tema 962 STJ e a dissolução irregular
Em muitos casos, o Fisco sustenta dissolução irregular quando a empresa some do domicílio fiscal. Contudo, isso não autoriza atingir quem saiu regularmente.
- Por outro lado, a presunção pode indicar dissolução irregular da empresa.
- Ainda assim, o Fisco deve apontar quem geria no encerramento irregular.
- Desse modo, o ex-sócio afasta o redirecionamento com prova de saída regular.
Erro comum: o Fisco responsabiliza quem “estava antes”. Portanto, você demonstra que a dissolução ocorreu depois, com outro gestor.
Tema 962 STJ: checklist defensivo do ex-sócio
Agora, você organiza a defesa com documentos objetivos. Assim, você evita alegações abstratas e melhora o resultado.
- Primeiro, você junta a alteração contratual registrada na Junta Comercial.
- Em seguida, você prova a data exata da saída e a regularidade do ato.
- Além disso, você mostra quem administrava no fechamento irregular, se houver prova.
- Por fim, você impugna a falta de individualização do ato ilícito.
Tema 962 STJ: quando o risco aumenta
Em alguns cenários, o ex-sócio enfrenta maior risco de responsabilização. Portanto, você precisa mapear esses pontos cedo.
- Se houve fraude na saída, o Fisco pode sustentar responsabilidade pessoal.
- Se houve confusão patrimonial, a defesa exige prova contábil e narrativa precisa.
- Se houve gestão de fato após a saída, o caso exige análise de poderes e assinaturas.
Assim, você decide melhor: você trata o Tema 962 STJ como mapa de prova. Além disso, você adapta a tese ao que o processo realmente mostra.
Tema 962 STJ: links úteis para consulta
Por transparência, você pode conferir a jurisprudência e a lei nos sites oficiais. Assim, você evita citações erradas e ganha segurança.
- Pesquisa de jurisprudência do STJ
- Código Tributário Nacional (texto oficial)
- CPC/2015 (texto oficial)
Conclusão: o Tema 962 STJ protege o ex-sócio que saiu regularmente e não causou a dissolução irregular. Portanto, o redirecionamento exige prova concreta de responsabilidade pessoal.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
