A dupla notificação multa decide muitos casos de autuação por não indicar condutor. Por isso, o TJSP anulou penalidades quando o órgão não comprovou a notificação da autuação. Além disso, o Tribunal afastou a multa por litigância de má-fé no mesmo julgamento.
Resumo rápido: primeiro, o órgão deve notificar a autuação. Depois, ele deve notificar a penalidade. Assim, se faltar a primeira etapa, a multa por não indicar condutor tende a cair.
Dupla notificação multa: o que ela significa
A lei exige um rito claro no processo de trânsito. Portanto, o órgão não pode “pular” a ciência da autuação. Além disso, o condutor ou a empresa precisa de prazo real para se defender.
- Primeiro, o órgão envia a notificação da autuação.
- Em seguida, ele abre prazo para defesa e indicação do condutor, quando cabível.
- Depois, ele julga e aplica a penalidade, se for o caso.
- Por fim, ele envia a notificação da penalidade, com prazo de recurso.
Assim, a dupla notificação protege o contraditório e a ampla defesa. Além disso, ela evita cobranças baseadas em comunicação incompleta.
Dupla notificação multa: como o TJSP aplicou o Tema 1.097
O TJSP seguiu o entendimento do STJ em recurso repetitivo. Portanto, o Tribunal exigiu a prova de duas notificações no procedimento. Contudo, o órgão não demonstrou a notificação da autuação no caso analisado.
Para checar a base legal, acesse o CTB (Lei 9.503/1997). Além disso, veja o CPC/2015 para regras processuais.
Dupla notificação multa: checklist para sua defesa
Primeiro, você pede o processo administrativo completo. Em seguida, você confere datas de expedição e comprovantes de envio. Depois, você verifica se o órgão juntou prova da notificação da autuação.
- Antes de tudo, solicite cópia integral do procedimento no órgão autuador.
- Logo depois, peça o histórico de remessas e o AR, quando existir.
- Além disso, verifique se houve publicação por edital e o motivo.
- Então, compare os prazos e as datas do CTB com os atos do órgão.
- Por fim, peça a nulidade quando faltar a primeira notificação.
Se a multa envolver pessoa jurídica e não indicação do condutor, você deve exigir ainda mais formalidade. Assim, o órgão precisa provar o rito completo, e não apenas a penalidade.
Dupla notificação multa e litigância de má-fé
O TJSP não aplicou multa por litigância de má-fé automaticamente. Portanto, a parte precisa demonstrar dolo e conduta processual desleal. Além disso, o julgador deve apontar fatos concretos, e não suposições.
Assim, você pode rebater acusações genéricas com documentos e cronologia do caso. Além disso, você mantém o foco no vício do procedimento administrativo.
Dupla notificação multa: próximos passos com o escritório
Se você recebeu multa por não indicar condutor, você pode revisar o procedimento agora. Portanto, você evita pagamentos indevidos e restrições administrativas. Além disso, você ganha previsibilidade para decidir entre defesa, recurso ou ação.
Para acompanhar os repetitivos, consulte a página oficial de Temas Repetitivos do STJ. Além disso, você pode salvar o link para consultas futuras.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
