Além disso, o Tribunal validou a remissão de ICMS quando o ente edita lei específica com base em convênio do CONFAZ. Assim, a decisão reduz incertezas sobre débitos ligados à guerra fiscal.
O que significa remissão de ICMS
A remissão extingue o crédito tributário por força de lei. Portanto, o Estado pode perdoar o débito, desde que respeite requisitos formais. Além disso, a Constituição exige lei específica para conceder esse benefício.
- Primeiro, deve existir lei formal do ente competente.
- Depois, no caso do ICMS, a lei deve observar convênio do CONFAZ.
- Assim, o perdão do crédito ocorre dentro do modelo constitucional.
A remissão de ICMS não pode surgir de ato isolado do Estado. Além disso, ela depende da disciplina da LC 24/1975.
A decisão do STF sobre remissão de ICMS
O STF analisou lei distrital que concedeu remissão. Em seguida, o Tribunal verificou a existência de convênio do CONFAZ. Assim, a Corte concluiu pela constitucionalidade da norma.
Além disso, o STF fixou tese de repercussão geral. Portanto, o entendimento orienta casos semelhantes em todo o país.
É constitucional a lei estadual ou distrital que concede remissão de ICMS, desde que exista convênio prévio do CONFAZ autorizando a medida.
Por que o CONFAZ é essencial na remissão de ICMS
A Constituição busca evitar guerra fiscal entre Estados. Por isso, ela exige lei complementar para regular benefícios de ICMS. Além disso, a LC 24/1975 estabelece o convênio como instrumento obrigatório.
| Base normativa | Exigência | Consequência |
|---|---|---|
| CF, art. 155, § 2º, XII, “g” | Lei complementar para benefícios de ICMS. | Evita decisões unilaterais de cada Estado. |
| LC 24/1975 | Convênio prévio do CONFAZ. | Coordena a política fiscal entre entes. |
| CF, art. 150, § 6º | Lei específica para remissão. | Garante controle legislativo. |
Remissão de ICMS não revive benefício inconstitucional
O STF afastou a tese de convalidação automática. Em outras palavras, a lei nova não ressuscita o benefício antigo. Em vez disso, ela cria disciplina nova para extinguir créditos existentes.
Assim, o Tribunal separou dois momentos. Primeiro, houve benefício declarado inconstitucional. Depois, surgiu convênio autorizando remissão por nova lei.
- Primeiro, a decisão judicial tornou o crédito exigível.
- Depois, o ente editou lei específica com base em convênio.
- Assim, a remissão extinguiu o crédito de forma válida.
- Além disso, o STF rejeitou a ideia de constitucionalização superveniente.
Segurança jurídica na remissão de ICMS
O STF valorizou a segurança jurídica. Além disso, ele considerou a boa-fé dos contribuintes. Assim, a Corte evitou instabilidade após anos de aplicação prática.
- Primeiro, empresas confiaram na presunção de validade da lei.
- Depois, elas organizaram operações conforme o regime vigente.
- Portanto, a cobrança retroativa ampla geraria forte impacto econômico.
- Assim, a remissão autorizada reduziu litígios futuros.
Checklist prático sobre remissão de ICMS
Se a empresa enfrenta cobrança de ICMS ligada a benefício antigo, organize a análise. Assim, você identifica riscos com maior precisão. Além disso, você estrutura melhor a estratégia jurídica.
- Primeiro, confirme se houve decisão de inconstitucionalidade do benefício.
- Depois, verifique a existência de convênio do CONFAZ sobre remissão.
- Em seguida, confirme a edição de lei específica local.
- Além disso, delimite o período alcançado pela remissão.
- Por fim, avalie impacto contábil e contingencial.
Consulta à legislação sobre remissão de ICMS
Para aprofundar, consulte as fontes oficiais. Assim, você confirma o texto normativo diretamente. Além disso, você sustenta sua análise com base primária.
- Constituição Federal: acesso no Planalto
- Lei Complementar 24/1975: acesso no Planalto
- Portal do CONFAZ: site oficial
O STF validou a remissão de ICMS quando existe convênio do CONFAZ e lei específica. Portanto, o Tema 817 fortalece previsibilidade e coordenação federativa.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
