Roubo de Celular e Pix: Banco Responde por Falha de Segurança
O roubo de celular Pix gera responsabilidade do banco quando há falha na segurança. Além disso, o STJ reconheceu que a instituição responde por transações realizadas após comunicação do cliente. Portanto, a decisão reforça o dever de proteção patrimonial do consumidor.
REsp 2.082.281/SP – Terceira Turma do STJ
DJe: 29/11/2023
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O que aconteceu no caso de roubo de celular Pix?
A consumidora teve o celular roubado. Em seguida, ela comunicou o banco e solicitou bloqueio do Pix.
Entretanto, o banco não bloqueou as operações. Assim, o infrator realizou transferência via aplicativo bancário.
Consequentemente, a cliente sofreu prejuízo financeiro. Por isso, ela ajuizou ação indenizatória.
Roubo de celular Pix e dever de segurança
O STJ aplicou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reafirmou que o serviço é defeituoso quando não oferece segurança esperada.
| Fundamento | Base Legal | Conclusão |
|---|---|---|
| Responsabilidade objetiva | Art. 14 do CDC | Não depende de culpa |
| Fortuito interno | Súmula 479 STJ | Fraude integra risco da atividade |
| Dever de segurança | Art. 14, §1º, CDC | Banco deve prevenir fraudes |
Assim, o Tribunal entendeu que a instituição deveria impedir a movimentação. Logo, a omissão configurou falha na prestação do serviço.
Fortuito interno ou fato de terceiro?
O banco alegou fato exclusivo de terceiro. Contudo, o STJ afastou essa tese.
Segundo o acórdão, o crime ocorreu dentro da órbita da atividade bancária. Portanto, caracteriza-se fortuito interno.
Se a fraude integra o risco do negócio bancário, o banco responde.
Além disso, o Tribunal destacou que a atividade financeira possui risco elevado. Assim, exige sistemas de segurança eficientes.
Roubo de celular Pix e comunicação imediata
No caso concreto, a cliente informou o banco no mesmo dia. Entretanto, a instituição não adotou medidas preventivas.
Consequentemente, a transferência ocorreu após a solicitação de bloqueio. Por isso, o STJ reconheceu o nexo causal.
- Houve dano material comprovado.
- O banco poderia evitar o prejuízo.
- Não houve rompimento do nexo causal.
- Configurou-se falha na segurança.
O que decidiu o STJ?
O STJ deu provimento ao recurso especial. Assim, restabeleceu a sentença que condenou o banco.
Portanto, determinou indenização por danos materiais e morais. Além disso, reafirmou a aplicação da Súmula 479.
Fraudes bancárias digitais integram o risco da atividade financeira.
Impactos práticos da decisão
A decisão fortalece a proteção do consumidor digital. Além disso, exige maior rigor nos sistemas antifraude.
Portanto, bancos devem bloquear operações suspeitas rapidamente. Caso contrário, responderão por prejuízos.
- Reforce senhas e autenticação em dois fatores.
- Comunique imediatamente o banco em caso de roubo.
- Guarde protocolos de atendimento.
- Registre boletim de ocorrência.
Você pode consultar o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, confira nosso artigo sobre fraude bancária e seus direitos.
Conclusão sobre roubo de celular Pix
O roubo de celular Pix não exclui automaticamente a responsabilidade do banco. Ao contrário, a instituição deve agir com diligência.
Assim, quando falha no dever de segurança, deve indenizar. Portanto, a decisão do STJ reforça a proteção do consumidor digital.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
