O direito de arrependimento protege o consumidor nas compras feitas fora da loja física. Portanto, você pode desistir do contrato em até sete dias.
Você pode desistir da compra online, por telefone ou em domicílio. Além disso, você não precisa justificar o motivo.
O que é o direito de arrependimento
Primeiramente, o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele garante um prazo de reflexão ao comprador.
Consequentemente, o consumidor pode avaliar o produto com calma. Por isso, a lei equilibra a relação de consumo.
Além disso, o prazo começa na assinatura do contrato ou no recebimento do produto. Portanto, você deve agir dentro desse período.
Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos. Inclusive, os custos de envio devem ser restituídos.
Direito de arrependimento e compras online
Atualmente, as compras digitais cresceram rapidamente. Assim, o direito de arrependimento tornou-se ainda mais relevante.
Por exemplo, quando você compra pela internet, não experimenta o produto antes. Portanto, a lei garante proteção adicional.
A loja não pode cobrar frete de devolução quando você exerce o direito de arrependimento.
Quem paga a devolução no direito de arrependimento
De acordo com o entendimento do STJ, o fornecedor deve arcar com os custos da devolução. Assim, o consumidor não sofre prejuízo.
Consequentemente, cláusulas contratuais que transferem esse custo são abusivas. Portanto, órgãos de defesa do consumidor podem aplicar multas.
Além disso, o fornecedor assume riscos dessa modalidade de venda. Logo, ele deve restabelecer a situação anterior à compra.
Resumo prático
| Situação | Direito do consumidor |
|---|---|
| Compra online | Pode desistir em até 7 dias |
| Devolução do produto | Fornecedor paga o frete |
| Valores pagos | Devem ser devolvidos integralmente |
Como exercer o direito de arrependimento
Primeiramente, comunique a loja dentro do prazo legal. Em seguida, solicite protocolo ou confirmação por escrito.
Além disso, guarde comprovantes de compra e entrega. Portanto, você evita dificuldades futuras.
- Entre em contato pelo SAC ou e-mail;
- Registre a solicitação por escrito;
- Aguarde instruções de devolução;
- Solicite reembolso integral.
Quando buscar ajuda jurídica
Se a empresa recusar o direito de arrependimento, procure orientação profissional. Assim, você protege seus direitos de forma eficaz.
Além disso, você pode registrar reclamação no Procon. Consequentemente, o fornecedor pode sofrer sanções administrativas.
Portanto, o direito de arrependimento fortalece o consumidor nas compras modernas. Assim, conhecer essa regra evita prejuízos e garante segurança jurídica.
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação. OAB/ES 33.819.
Mestre em Direito Processual pela UFES.
Santos Faria Sociedade de Advogados.
