Tutela provisória recurso: quando cabe agravo de instrumento?
O tema tutela provisória recurso gera dúvidas frequentes no Espírito Santo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça fixou limites claros. Portanto, entender esse precedente evita recursos incabíveis.
✔ Nem toda decisão ligada à tutela provisória admite agravo
✔ Custos operacionais não entram no conceito jurídico da tutela
✔ O recurso pode ser considerado incabível
📌 O que decidiu o STJ sobre tutela provisória recurso?
O julgamento do STJ analisou o alcance do art. 1.015, I, do CPC.
Segundo o Tribunal, o agravo de instrumento cabe quando a decisão trata diretamente da tutela provisória. Entretanto, não cabe quando a decisão trata apenas de custos ou execução prática.
A decisão que obriga o pagamento de despesas não integra a tutela provisória.
O acórdão esclarece que despesas com pátio ou execução são aspectos externos. Logo, não justificam recurso imediato.
⚖️ O que entra no conceito de tutela provisória?
| Inclui (cabe recurso) | Não inclui (não cabe recurso) |
|---|---|
| Deferimento ou indeferimento | Custos operacionais |
| Revogação ou modificação | Despesas com pátio |
| Prazo e modo de cumprimento | Execução prática da medida |
| Garantias exigidas | Logística da apreensão |
📍 Exemplo prático no Espírito Santo
Imagine uma busca e apreensão em Vitória ou Vila Velha. O juiz determina a apreensão do veículo. Depois, impõe ao banco o pagamento do pátio.
Nesse cenário, o banco não pode usar agravo de instrumento. Isso ocorre porque a decisão não altera a tutela provisória. Ela apenas regula a execução.
Sempre analise se a decisão afeta a tutela ou apenas sua execução.
📚 Por que isso importa na prática?
- Evita recursos inadmissíveis
- Reduz custos processuais
- Aumenta a eficiência da estratégia jurídica
- Evita decisões negativas por erro técnico
Além disso, o correto enquadramento fortalece a atuação profissional no Espírito Santo. Portanto, o domínio do tema é essencial.
🔗 Links úteis
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Consulte o CPC/2015
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✅ Conclusão
O STJ fixou que nem toda decisão ligada à tutela provisória admite recurso imediato. Assim, apenas decisões que afetam o núcleo da tutela permitem agravo.
Por outro lado, questões operacionais devem ser discutidas em momento adequado. Logo, o advogado deve agir com precisão técnica.
Autor: Paulo Vitor Faria da Encarnação
OAB/ES 33.819
Mestre em Direito Processual pela UFES
Santos Faria Sociedade de Advogados