Se você recebeu um precatório TR IPCA-E no Espírito Santo, pode ter direito a valores complementares. O STF declarou a TR inconstitucional como índice de correção monetária. Portanto, a diferença entre TR e IPCA-E gera crédito em seu favor. Neste artigo, explicamos como funciona a execução complementar no ES.
📌 Resumo rápido: O Tema 810 do STF obriga a substituição da TR pelo IPCA-E. Assim, quem recebeu precatório corrigido pela TR pode executar a diferença. Esse direito vale para servidores públicos de todo o Espírito Santo.
O que é a execução complementar de precatório TR IPCA-E?
A execução complementar cobra a diferença entre dois índices de correção monetária. De um lado, está a TR (Taxa Referencial), que o governo aplicava nos precatórios. Do outro, está o IPCA-E, que o STF determinou como índice correto.
Por consequência, quem recebeu precatório corrigido pela TR perdeu poder de compra. A TR ficou zerada ou próxima de zero durante anos. Enquanto isso, o IPCA-E acompanhou a inflação real. Logo, a diferença entre os dois índices gera um crédito complementar.
Por que o STF declarou a TR inconstitucional no precatório TR IPCA-E?
O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947/SE (Tema 810) com repercussão geral. Nesse julgamento, a Corte fixou a seguinte tese:
“O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. A TR não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.”
Em outras palavras, a TR não repõe a inflação. Por isso, o STF a substituiu pelo IPCA-E. Além disso, a decisão tem efeito vinculante para todo o Judiciário brasileiro.
Linha do tempo do Tema 810 no precatório TR IPCA-E
| Data | Evento |
|---|---|
| 20/09/2017 | STF julga o RE 870.947/SE e declara a TR inconstitucional |
| 03/10/2019 | STF julga embargos de declaração e rejeita modulação de efeitos |
| 03/02/2020 | Publicação do acórdão dos embargos no DJe |
| 31/03/2020 | Trânsito em julgado — decisão torna-se definitiva e retroage a junho de 2009 |
| 09/12/2021 | EC 113/2021 unifica correção monetária e juros pela taxa Selic |
Quem tem direito à execução complementar no Espírito Santo?
Diversos servidores públicos capixabas possuem precatórios corrigidos pela TR. Dessa forma, podem requerer a execução complementar. Veja quem se enquadra:
- ✅ Servidores estaduais do Governo do Estado do ES com precatório
- ✅ Servidores municipais de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari e outros municípios
- ✅ Professores da rede pública estadual e municipal
- ✅ Policiais, bombeiros e agentes de segurança com créditos judiciais
- ✅ Aposentados e pensionistas com diferenças salariais reconhecidas judicialmente
- ✅ Qualquer credor que recebeu precatório corrigido pela TR a partir de junho de 2009
Como funciona o cálculo do precatório TR IPCA-E?
O cálculo compara o valor que você recebeu (corrigido pela TR) com o valor correto (corrigido pelo IPCA-E). Em seguida, apura-se a diferença. Por fim, atualiza-se esse valor até a data do pagamento.
O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece os parâmetros oficiais. Dessa maneira, o cálculo segue critérios técnicos uniformizados.
Índices aplicáveis por período no precatório TR IPCA-E
| Período | Correção Monetária | Juros de Mora |
|---|---|---|
| Até 06/2009 | IPCA-E (composição: ORTN, OTN, BTN, INPC) | 6% ao ano |
| 07/2009 a 08/12/2021 | IPCA-E | Juros da Poupança |
| A partir de 09/12/2021 | Taxa Selic (índice único — EC 113/2021, art. 3.º) | |
⚠️ Atenção: A correção monetária é matéria de ordem pública. Portanto, o Judiciário pode revisá-la a qualquer tempo. Não existe preclusão nessa matéria, conforme o Tema Repetitivo 235 do STJ.
Qual o procedimento da execução complementar de precatório TR IPCA-E?
O procedimento segue as regras do Código de Processo Civil (arts. 534 e 535). Confira o passo a passo:
- Elaboração dos cálculos: O advogado calcula a diferença entre TR e IPCA-E para cada exequente.
- Petição de cumprimento de sentença: Apresenta-se o pedido ao juiz competente com os cálculos em anexo.
- Intimação da Fazenda Pública: O Município ou Estado tem 30 dias para impugnar os cálculos.
- Homologação dos cálculos: Se não houver impugnação, o juiz homologa os valores apresentados.
- Expedição de RPV ou precatório: Conforme o valor, expede-se RPV (até 10 salários mínimos) ou precatório.
- Pagamento: O ente público realiza o depósito na conta judicial indicada.
Caso real no Espírito Santo: professores de Guarapari e o precatório TR IPCA-E
Um caso emblemático ilustra bem essa situação. Professores do Município de Guarapari impetraram mandado de segurança nos anos 2000. Em seguida, obtiveram sentença favorável e receberam precatório de R$ 7.085.040,35.
Contudo, a correção monetária utilizou a TR a partir de junho de 2009. Por essa razão, os professores perderam valores significativos. Então, ingressaram com execução complementar fundada no Tema 810.
O juiz de primeira instância inicialmente indeferiu o pedido. Todavia, o TJES reformou a decisão no Agravo de Instrumento n.º 5003423-83.2020.8.08.0000. Ademais, o STF determinou retratação na forma do art. 1.040, II, do CPC. Em consequência, o TJES reconheceu o direito à execução complementar.
✔️ Resultado: O acórdão transitou em julgado em 21/10/2025. Os 14 exequentes obtiveram crédito complementar de R$ 2.050.238,76, atualizado até 31/10/2025. Esse valor representa a diferença entre TR e IPCA-E no período.
Quanto você pode receber na execução complementar?
O valor depende de cada caso concreto. No entanto, a diferença entre TR e IPCA-E costuma ser expressiva. Veja um exemplo real do caso de Guarapari:
| Exequente | Precatório TR (R$) | Crédito Complementar (R$) |
|---|---|---|
| Exequente 1 | 330.529,31 | 275.906,22 |
| Exequente 2 | 250.486,44 | 209.110,23 |
| Exequente 3 | 245.302,77 | 204.464,73 |
| Exequente 4 | 232.853,12 | 194.200,29 |
| TOTAL (14 exequentes) | 2.351.213,03 | 2.050.238,76 |
Conforme se observa, o crédito complementar pode superar 80% do valor original do precatório. Em razão disso, é fundamental verificar seu direito.
Perguntas frequentes sobre precatório TR IPCA-E
❓ Existe prazo para pedir a execução complementar?
A correção monetária constitui matéria de ordem pública. Por isso, o STJ entende que não há preclusão. No entanto, recomenda-se agir o quanto antes para garantir seus direitos.
❓ A coisa julgada impede a execução complementar?
Não. O Tema 810 do STF possui eficácia vinculante erga omnes. Dessa forma, prevalece sobre qualquer decisão anterior que tenha aplicado a TR.
❓ Preciso de advogado para pedir a execução complementar?
Sim. A execução complementar exige petição técnica com cálculos detalhados. Além disso, é necessário acompanhar todo o procedimento judicial.
❓ O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar os cálculos?
Se não houver impugnação em 30 dias, o juiz homologa os cálculos. Em seguida, expede RPV ou precatório, conforme o valor de cada credor.
❓ A EC 113/2021 afeta meu direito?
A EC 113/2021 unificou correção e juros pela Selic a partir de 09/12/2021. Portanto, os cálculos aplicam IPCA-E + juros até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021.
Fundamentos jurídicos da execução complementar de precatório TR IPCA-E
A execução complementar possui sólida base legal e jurisprudencial. Confira os principais fundamentos:
| Fundamento | Descrição |
|---|---|
| Tema 810/STF | Declara a inconstitucionalidade da TR e fixa o IPCA-E como índice correto |
| Art. 927, III, CPC | Vincula todos os juízes às decisões do STF em repercussão geral |
| Art. 535, CPC | Disciplina o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública |
| EC 113/2021, art. 3.º | Estabelece a Selic como índice unificado a partir de 09/12/2021 |
| Tema 235/STJ | Reconhece a correção monetária como matéria de ordem pública |
Como a Santos Faria Sociedade de Advogados pode ajudar?
Nosso escritório atua na defesa de servidores públicos em todo o Espírito Santo. Possuímos experiência comprovada em execuções complementares de precatórios. Além disso, dominamos os cálculos judiciais e o procedimento perante a Fazenda Pública.
- ✅ Analisamos gratuitamente se você tem direito à execução complementar
- ✅ Elaboramos cálculos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal
- ✅ Acompanhamos todo o processo até o efetivo recebimento
- ✅ Atuamos em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari e todo o ES
🔴 Importante: Cada caso possui particularidades. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Procure orientação jurídica para analisar sua situação específica.
Paulo Vitor Faria da Encarnação
Advogado — OAB/ES 33.819
Mestre em Direito Processual pela UFES
Santos Faria Sociedade de Advogados
Artigo atualizado em 12 de abril de 2026. Este conteúdo tem finalidade informativa. Os dados de casos reais foram anonimizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).